A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos transportadores autônomos no mês de fevereiro de cada ano.
O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Clique aqui para fazer o download da tabela de 2015.
FONTE: Com informações da CNT / Guia do transportador
Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27
play youtube,
play youtube,
xvideos,
xhamster,
xvideos,
hentai,
xnxx,
sex việt,
tiktok download,
Efl Championship Games,
Elizabeth Perfume,
Mens All Birds,
Getting Insurance After An Accident,
Map Of Italian Riviera,
Stanley Cup Ring,
How Much Is A Fitbit,
All Beauty,
Boys Shoes Sale,
Nikes Shoes For Women,
Kk Meaning,
Nike Youth Shorts,
Are Banks Open Easter Monday,
Darlings Of Chelsea,
How To Superscript In Google Docs,
Visionary Fragrances,
San Jose State Basketball,
Florida Atlantic Basketball Schedule,
Stephanie Ruhle,
Hello Kitty Pi Ata,
Let Be Cops,
Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27
play youtube,
play youtube,
xvideos,
xhamster,
xvideos,
hentai,
xnxx,
sex việt,
tiktok download,
Efl Championship Games,
Elizabeth Perfume,
Mens All Birds,
Getting Insurance After An Accident,
Map Of Italian Riviera,
Stanley Cup Ring,
How Much Is A Fitbit,
All Beauty,
Boys Shoes Sale,
Nikes Shoes For Women,
Kk Meaning,
Nike Youth Shorts,
Are Banks Open Easter Monday,
Darlings Of Chelsea,
How To Superscript In Google Docs,
Visionary Fragrances,
San Jose State Basketball,
Florida Atlantic Basketball Schedule,
Stephanie Ruhle,
Hello Kitty Pi Ata,
Let Be Cops,
Comentarios