Governo de Minas Gerais publica lei que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos

1 – Os transportadores de produtos e resíduos perigosos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:

a) iniciar as primeiras ações emergenciais em até duas horas da ocorrência do acidente;

b) disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados para desobstrução da via e iniciar os procedimentos para transbordo, inertização, neutralização e demais métodos físicos, químicos e físico-químicos de mitigação, limpeza do local e remoção dos veículos sinistrados, em até quatro horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas regiões metropolitanas, e em até oito horas nas demais localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior;

c) iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades previstas no subitem anterior.

2 – Possuir Plano de Ação de Emergência – PAE, e manter uma cópia do PAE nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou resíduos perigosos.

3 – Ter o número do plantão de atendimento do transportador afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.

· A obrigatoriedade do responsável pelo serviço de atendimento a emergências ser pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual;

· O expedidor e o contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24hrs para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador;

· O expedidor e o contratante do transporte assumirão a operacionalização do PAE, caso o transportador não o faça.

Walter Rocha de Cerqueira, assessor jurídico ambiental da FETCEMG e SETCEMG, acredita que a nova Lei trará avanços, mas não a solução. “O mais importante, que seria atuar na melhoria das estradas mineiras, não está contemplado. Dessa forma, apenas com a Lei, não será possível mudar o cenário de acidentes”. Walter ressalta como um avanço o fato de toda a cadeia de transporte ser responsabilizada pelo acidente. “O aumento das exigências e da qualificação das empresas que prestam serviço de emergência também foi um ponto positivo”, complementa.