Audiência propõe criar lei para coibir comércio de mercadorias irregulares

A pedido de entidades representativas dos caminhoneiros, a Câmara Municipal realizou, nesta terça-feira (11), audiência pública para discutir estratégias para coibir roubos e furtos de carga. A principal proposta foi discutir a criação de lei municipal para punir estabelecimentos que comercializam produtos sem origem comprovada com a suspensão e até cassação de seus alvarás de funcionamento.

Também foram apresentadas sugestões, como a inclusão de sanções para vendedores ambulantes flagrados com mercadorias irregulares. A audiência foi realizada por iniciativa do vereador Manoel Losila (PDT), que ressaltou a importância de debater, a partir de agora, a viabilidade e eficácia de instituir uma legislação como esta.

“Bauru é uma cidade com número muito baixo de roubo e furto de cargas, mas estes produtos podem vir de outras regiões para serem comercializados aqui”, pontua. Além de alguns vereadores, participaram do encontro lideranças das polícias Civil, Militar, Rodoviária e Federal, representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) e Agricultura e Abastecimento (Sagra), além da Emdurb.

A proposta de criação de uma legislação específica foi trazida por Chico da Boleia, de Itapira, que mantém um site com conteúdos voltados aos caminhoneiros. Ele apresentou a experiência da prefeitura de Porto Ferreira (SP), que criou, em 2018, uma lei que leva estabelecimentos a perderem o alvará de funcionamento, se forem flagrados comercializando ou armazenando carga roubada, furtada ou, ainda, produtos que sejam fruto de descaminho.

“É o município quem conhece o comerciante, o caminhoneiro da cidade. Por isso, precisa entrar em sinergia com o Estado e a União no combate ao roubo e ao furto de cargas, bem como à receptação”, argumenta.

POUCO VISADA

O delegado assistente da Delegacia Seccional de Bauru, Kleber Granja, o titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Cledson Nascimento, e o comandante da 1.ª Companhia da Polícia Rodoviária em Bauru, capitão Lucas Freitas, destacaram que as estatísticas de roubo, furto e receptação de cargas em Bauru e região são “irrisórias” diante da realidade do Estado de São Paulo, por não se tratar de uma região visada pelo crime organizado para a prática deste tipo de delito.

Segundo Granja, em janeiro deste ano, foram apenas duas ocorrências na região do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-4), que abrange 76 municípios. No território paulista, já foram contabilizados 668 casos neste primeiro mês. Já em 2019 inteiro, foram 37 ocorrências na região, que correspondem a apenas 0,4% dos 8.310 registros do Estado.

“Embora nossa região não seja muito vulnerável, entendo que a legislação municipal pode, sim, contribuir para mudar a mentalidade destes comerciantes e, assim, coibir crimes. Além da apreensão das mercadorias, a interdição de um estabelecimento, ainda que por tempo determinado, em caráter educativo, é importante”, pondera.

Sanção efetiva

O capitão Lucas Freitas, da Polícia Rodoviária, destacou que o problema também é recorrente entre vendedores ambulantes e sugeriu que esta categoria também seja incluída na lei, a partir da autorização para apreensão do material sem origem comprovada. “É um trabalho a ser feito pelos fiscais do município ou até mesmo por policiais militares em atividade delegada”, afirma.

Chefe da Delegacia da Polícia Federal de Bauru, Ênio Bianospino apoiou a instituição da lei, citando que ela contribuiria para trazer uma punição mais efetiva a receptadores de mercadorias irregulares, já que, dificilmente, é atribuído dolo (intenção) à prática deste tipo de crime. Segundo o Código Penal, a pena é de três a oito anos de reclusão para quem comete recepção dolosa, mas, na maioria das vezes, a condenação ocorre por receptação culposa.

“E, nestes casos, a pena é de um mês a um ano, que acaba sendo convertida em penas alternativas como pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade”, detalha.

Ponto de parada

Considerando que parte dos roubos de carga ocorrem quando caminhoneiros param em postos de combustíveis para descansar, o vereador José Roberto Segalla (DEM) sugeriu que o município ceda área para que entidades representativas possam construir um ponto de parada para a categoria, com serviço de segurança armada. Presidente do Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bauru e Região, Vitor Tallão destacou, inclusive, que a necessidade de incentivo público à instalação deste tipo de dispositivo já é prevista em lei.