Reforma Tributária: entenda o que pode mudar com os projetos propostos

Reforma Tributária: entenda o que pode mudar com os projetos propostos

Textos ainda tramitam no Congresso e só devem voltar a ser analisados após as eleições

– Falar, hoje, em reforma tributária, é falar em algo ainda incerto e impreciso. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, pelo menos quatro diferentes projetos que visam alterar nosso vigente sistema tributário. Em comum, há sim uma tendência quanto à diminuição do número de tributos, o que, em princípio, levará a uma maior simplificação e democratização no acesso à compreensão desse tema tão controverso, principalmente para o capital estrangeiro, que passa longe de dominar nosso complexo sistema tributário. Nesse sentido, o que se percebe, nesse presente momento, é que não há interesse político em se avançar com uma ampla reforma, que caminha apenas a conta gotas – a breve explicação a respeito da reforma tributária é do professor de direito tributário João Carlos Santini, da Universidade Estácio de Sá, campus Conceição.

Em entrevista ao Chico da Boleia, o especialista destaca que, infelizmente, nenhum dos textos propõe mudanças significativas na estrutura atual como, por exemplo, a unificação de impostos municipais e estaduais. Mas, o que é a reforma tributária e qual seu real impacto para a população brasileira?

Bom, a reforma tributária consiste em uma mudança nas leis que determinam a cobrança e o pagamento de impostos e outras taxas. O objetivo é simplificar a arrecadação e ampliar a transparência desse processo. Vale ressaltar que, de todos os projetos em tramitação no Congresso, o único ponto em comum entre todos é a unificação de diferentes impostos em uma só contribuição.

Como ainda não há nada definido, é difícil estabelecer vantagens e desvantagens das propostas apresentadas. Porém, analisando friamente os dados divulgados é possível prever uma possível melhora no aumento de vagas de emprego, visto que a simplificação dos impostos ajudará no investimento das empresas no mercado brasileiro. Por outro lado, os resultados positivos não serão imediatos e, além disso, alguns setores poderão pagar mais impostos que outros, impactando diretamente no preço final de produtos e serviços.

– Veja. Ao invés de apoiar os projetos já em tramitação, preferiu o Governo Federal abrir uma nova frente técnica. E não há nada de errado nisso. No entanto, em princípio, não existem mudanças significativamente estruturais, como a unificação dos tributos estaduais e municipais, ficando restrita à unificação do PIS e da COFINS em torno da chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que, nos moldes propostos (alíquota única de 12% sobre o faturamento) representa, em verdade, real aumento de carga tributária, principalmente para o setor de serviços, como escolas particulares e médicos – explica o professor João Carlos.

Para o especialista, a investida do Governo Federal em abrir nova frente de reforma independente é inoportuna sob o aspecto pandêmico que vivemos. Isso, pois essa tão buscada reforma tributária, passa, necessariamente, por uma revisitação do Pacto Federativo.

– Dito de outro modo, o que se quer dizer é que retirar competências tributárias de estados e municípios em um momento tão delicado quanto este soa, no mínimo, como inadequado, afinal, tais entes públicos dependem religiosamente dessas receitas correntes e, certamente, concentrar suas arrecadações no Governo Federal para que este depois as repasse, *não é percebido pelos Estados e Municípios como razoável. Ainda que essa eventual alteração legislativa venha a ter efetividade apenas em dois ou três anos, senão mais, parece-me não haver racionalidade para este debate nesse momento, principalmente se considerarmos o fator eleição que se avizinha – destaca Santini.

No momento, o Brasil possui 73 diferentes cobranças – com PIB (Produto Interno Bruto) ultrapassando os 35%. Sendo que tal carga tributária é dividida em impostos federais, estaduais e municipais.

Segundo relatório o Banco Mundial (Doing Business 2019), uma empresa brasileira leva 1.958 horas para pagar tributos. O segundo colocado, Bolívia, leva 1.025 horas. E a média de 190 países pesquisados é de 206 horas. Além disso, em 2018, o brasileiro precisou trabalhar 153 dias para conseguir pagar todos os impostos e tributos cobrados anualmente.

– E, a considerar todo esse caótico cenário, passamos a ter verdadeira imprecisão nos números conhecidos e projetados sobre os impactos decorrentes de uma eventual reforma. Basta analisarmos o acordo entre Legislativo e Executivo que vem sendo divulgado na imprensa a respeito da inclusão, na PEC 45, do imposto sobre transações digitais (defendido por Guedes) como substituição aos tributos sobre folha de pagamento: a alíquota sugerida pelo Governo (0,2%) representaria apenas 1,5% do que se é atualmente arrecadado a título de encargos sobre a folha! A conta não fecha! – ressalta o professor.

O especialista conclui dizendo que aquela Reforma Tributária que “tanto aguardamos está distante de uma efetividade concreta e reluzente – e, quando vier, poderá não estar acompanhada de diminuição de carga tributária”.

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