O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta (21), um novo programa para renegociar contratos de concessões de estradas federais atualmente sob administração privada. A iniciativa tem como objetivo ajustar os termos de contratos considerados desfavoráveis ao usuário, reduzindo tarifas de pedágio e ampliando os investimentos obrigatórios em infraestrutura e manutenção. O governo espera que as mudanças tragam melhorias para a malha rodoviária nacional e aumentem a segurança e a qualidade das estradas.
Intitulado “Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária”, trata-se de uma estratégia mais ampla do governo federal para revisar acordos feitos em concessões anteriores. Segundo o governo, muitos desses contratos apresentam cláusulas que precisam ser atualizadas para garantir maior equilíbrio entre os interesses públicos e privados. A medida, entretanto, pode enfrentar resistência de concessionárias. Isso porque há pontos sensíveis sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e eventuais indenizações que podem dificultar o consenso.
Pós-doutor em Direito pela USP e especialista em Infraestrutura e Processos Licitatórios, Rafael Marinangelo explica que a maior parte dos contratos de concessões que tiveram suas atividades paralisadas devem ter sofrido algum tipo de problema durante a sua execução. “Com esse plano, o governo está tentando restabelecer esses contratos mediante a repactuação. O que é a repactuação? Exatamente uma renegociação das pendências contratuais existentes ou mesmo o ajuste de condições que não de mostraram adequadas que, se dirimidos consensualmente, permitem a continuidade da execução do contrato”, pontua o especialista. A adequação das tarifas pode constituir um bom exemplo de objeto a ser repactuado, assim como o plano de investimentos ou a ampliação da malha rodoviária em confronto com o anteriormente pactuado.
“A repactuação pode ser uma boa alternativa para a sequência desses projetos, porque evita-se o burocrático e custoso processo de extinção e nova licitação da concessão”, acrescenta. “O sucesso da iniciativa vai depender da habilidade das partes em alcançar o consenso, sem se descurar das exigências legais e do encontro de soluções para os pontos levantados pelo TCU”
De acordo com o relatório apresentado, foram contabilizados 14 projetos que já enfrentaram obstáculos no TCU, seja por falta de documentação adequada ou por pontos de divergência entre o Governo e os órgãos de controle. Essa decisão de inclusão levanta debates sobre a real situação dos contratos e a forma como eles são apresentados à sociedade.
O Ministério da Infraestrutura, responsável pelo programa, defendeu a inclusão dos contratos, afirmando que são iniciativas relevantes que, embora enfrentem desafios, fazem parte do planejamento estratégico do governo para melhorar a malha rodoviária do país. Segundo o Ministério, a intenção é manter a sociedade informada sobre todas as etapas do processo, mesmo que alguns contratos ainda necessitem de ajustes ou negociações.
Para Marinangelo, o envolvimento do TCU nesses processos garante um controle rigoroso e adequado para evitar eventuais falhas ou prejuízos ao interesse público. A expectativa é que o Governo e o TCU cheguem a um consenso sobre os contratos em questão, permitindo um avanço seguro das concessões.
O balanço do Programa de Rodovias é parte de um esforço maior para atrair investidores e impulsionar a economia por meio de concessões e parcerias público-privadas. A inclusão de contratos ainda não finalizados evidencia os desafios enfrentados na gestão de grandes projetos de infraestrutura no Brasil, mas também destaca a tentativa de evitar a demora e os custos envolvidos em novas licitações.
*Rafael Marinangelo – pós-doutor pela Faculdade de Direito da USP, especialista em Direito da Construção, Contratos de Construção e Processos Licitatórios.
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