Medida provisória aprovada no Congresso incluiu perdão a sanções impostas a motoristas e transportadoras durante a paralisação
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira, 12, que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à isenção de multas aos caminhoneiros e empresas transportadoras durante greve de maio, prevista na Medida Provisória (MP) aprovada quarta no Congresso. A anistia às multas foi incluída no texto que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas.
No fim de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes impôs multas a 96 transportadoras, que somam 141 milhões de reais, pelo descumprimento de uma decisão que havia determinado o desbloqueio imediato de rodovias.
A MP foi editada pelo governo como parte do acordo que pôs fim à paralisação de onze dias dos caminhoneiros, que provocou desabastecimento no país. O trecho que prevê anistia às empresas foi incluído no texto pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS).
Na quarta-feira à noite, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo avaliava possível veto à isenção das multas.
“Vamos receber o texto final e podemos sim avaliar algum tipo de veto. As multas são, inclusive, as judiciais que foram aplicadas em transportadoras em relação aos quais existe uma convicção de que houve a atitude criminosa de locaute. É possível sim que em relação a isso se estabeleça um veto, até porque temos diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem convicção de que foi praticado o locaute durante aquele movimento”, afirmou Marun.
Locaute é a greve ou a paralisação realizada por ou com o incentivo de empresários, prática considerada crime pelo Código Penal.
Fonte: Veja
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