A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta quinta-feira (13/6), o reajuste das tarifas de pedágio praticadas pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVIA). Esta decisão refere-se ao 1º e 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relacionado ao Edital nº 005/2013. A decisão está disponível na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).
Essa medida visa assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, garantindo a continuidade dos serviços prestados pela concessionária, bem como a manutenção da infraestrutura rodoviária sob sua responsabilidade.
Com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre abril de 2023 e abril de 2024, o reajuste das tarifas de pedágio será de 3,69%.
Principais Pontos da Decisão
Art. 1º Aprovar, com base na variação do IPCA, entre o período de abril de 2023 a abril de 2024, o reajuste das tarifas de pedágio praticadas, no percentual positivo de 3,69%.
Art. 2º Alterar as tarifas de pedágio praticadas reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P9, na forma da tabela anexa, com efeito econômico-financeiro a partir de 14/06/2024.
A decisão entrou em vigor a partir de zero hora do dia 14 de junho de 2024.
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