O “Diário Oficial da União” desta terça-feira publica o Decreto 8.083/2013 dispondo sobre a exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O texto atualiza o Decreto 2.521, de 1998, ajustando-o à criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A agência reguladora, criada por uma lei de 2001, ficará responsável pelo controle de outorgas, delegação e fiscalização desses serviços, o que antes cabia ao Ministério dos Transportes. Permanecem com o ministério a organização e a coordenação dos serviços.
A atualização implicou modificação de diversos artigos do decreto original.
Font: Valor Economico
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