Projeto de Lei inclui também os motoristas de ônibus e prevê demissões por justa causa somente quando se comprovar ação intencional
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), irá proibir as empresas de demitirem por justa causa os motoristas profissionais que estejam proibidos de dirigir, por conta da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com a proposta, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nesse sentido, mas faz uma ressalva caso o empregado tenha agido intencionalmente.
Atualmente, os motoristas profissionais podem ser demitidos por justa causa em razão da perda da habilitação para conduzir veículos automotores, caracterizada, pela lei de trânsito, como penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Fiscalização agressiva
O autor da proposta, deputado Abou Anni, destaca que esses profissionais estão submetidos a uma fiscalização de trânsito agressiva e, por vezes, irregular por parte dos órgãos autuadores, seja por radares ou por agentes.
“De fato, a indústria da multa, que subtrai dos bolsos dos condutores milhares de reais por ano, tem subtraído centenas de empregos dos motoristas profissionais”, diz.
O deputado cita o Estado de São Paulo, onde mais de 400 mil habilitações são suspensas por ano. “Esse volume de punições provoca um impacto nefasto no mercado de trabalho dos motoristas e os ameaça com o desemprego em massa”, justifica.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agencia Senado | Via: Estradas
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