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Chico da Boleia: Companheiros caminhoneiros e carreteiros, vamos conversar com o Dr. Marcos Aurélio, um especialista na legislação dos transportes. Vamos conversar sobre a lei 12.619 que ainda causa “burburinho” e ainda vai causar por muito tempo. Duas perguntas com relação ao pessoal da CLT. A lei mexe com o pagamento de comissão aos motoristas, a gente sabe que tem muitos motoristas que são registrados, tem salário e ainda tem a comissão. Pelo que dá para entender, esse comissionamento cai. E como é que fica a questão do direito adquirido? Marcos Aurélio Ribeiro: O comissionamento não cai! O comissionamento continua permitido. A lei diz que não pode haver o comissionamento que leve o motorista a descumprir as regras da lei, ou seja, que o leve a descumprir o tempo de direção e o tem

Fiscalização ganha agenda permanente na Superintendência de Fiscalização da agência e será gerida pelas sete unidades regionais da ANTT A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concluiu o projeto piloto de fiscalização do pagamento eletrônico de frete nas empresas transportadoras e rodovias, e dá início à nova etapa da ação. Desde abril, a fiscalização era feita em praças de pedágio e em barreiras fiscais estaduais. A partir de agora, a fiscalização ganha agenda permanente na Superintendência de Fiscalização (SUFIS), com fiscais que foram treinados nas unidades regionais da agência. A SUFIS elaborou um manual com procedimentos que são adotados nessas operações. A fiscalização do pagamento eletrônico de frete passa a integrar a atividade constante da Agência. Compete às set

Chico da Boleia: Amigo caminhoneiro, carreteiro e empresário do setor, estamos em Maceió-AL participando do XIII Congresso da ABTC. Vamos conversar com o Senhor Meton Soares Júnior, da sessão aquaviário, ferroviário e aéreo da CNT. Nós estamos conversando com ele, por que essa área de portos interfere diretamente no nosso dia-a-dia de trabalho, quando vamos carregar ou descarregar nos portos. Senhor Meton, diante das atuais circunstâncias, o que é necessário para deixar os portos em condições de operacionalidade mais funcional? Meton Soares Jr: Chico, é investimento! E o investimento não é pouco! Começou-se a fazer investimento no porto, quando foi criada a Sepa (Secretária Especial de Portos) a 3 (três) anos atrás. Quando.... Brito assumiu, ele começou a colocar o dedo em um ponto cruc