Davoli promove “I Encontro com Chico da Boleia para debate sobre a Lei 12.619”

Realizado pela Concessionária Irmãos Davoli nesta última quinta-feira, 18 de julho, o evento atraiu cerca de setenta pessoas à sede do Grupo, na cidade de Mogi Mirim, interior de São Paulo. Dentre elas estavam autoridades do setor, representações sindicais, motoristas autônomos e empresários.

Durante a Solenidade de Abertura, Chico da Boleia expressou sua satisfação pela oportunidade de levar uma discussão como esta até o interior do estado. De acordo com ele, o objetivo principal do evento foi promover um debate sobre a Lei do Motorista     que envolvesse toda a categoria, não apenas autoridades.

Segundo João Davoli, Diretor do Grupo Irmãos Davoli e realizador do evento, essa foi uma grande oportunidade para levar até a região da Baixa Mogiana assuntos relevantes e informações novas para caminhoneiros e clientes. “Esta é a nossa primeira participação em parceria com o Chico da Boleia neste tipo de assunto. Provavelmente será o primeiro de muito outros debates que vamos fazer aqui”, afirmou Davoli.

Para a mesa principal do debate foram convocados a Dra. Virgínia Laira, representante da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (FENACAT); Mateus Silva Paula, Secretário Executivo da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e Edson Amarildo Silva, representante da Confederação dos Trabalhadores em Transportes Terrestres. Também esteve presente um dos maiores conhecedores da Lei 12619, o Dr. Marcos Aurélio Ribeiro, Assessor da Juridico da NTC&Logística.

A motivação para a organização deste evento são as atuais discussões que acontecem no âmbito da Câmara dos Deputados em Brasília. Criou-se, no iníciou deste ano, uma Comissão Especial composta por deputados para discutir e avaliar possíveis alterações na redação da Lei. A grande crítica de alguns empresários do setor e partilhada por algumas dessas lideranças governamentais está relacionada, principalmente, com o tempo de parada e o descanso semanal obrigatório.

Um dos argumentos dos críticos é que não há infra-estrutura nacional para que o motorista cumpra todas as determinações da Lei e que o tempo de descanso semanal possa ser cumulativo. Desta forma, o motorista teria a opção de se programar para descansar em casa e não em qualquer posto ou hotel do Brasil.

Na visão de Chico da Boleia, no entanto, estes são os pontos mais importantes para a categoria que deve ser consultada antes que se aprove qualquer alteração. “Em função desta Comissão que está discutindo possíveis alterações na Lei, tem gente achando que ela não está em vigor. Então há uma certa confusão sobre o que está sendo questionado e de que forma esta discussão está sendo feita lá em Brasília”, explicou Chico, defendo a importância de existir um debate que envolva toda a categoria.

 De acordo com o Dr. Marcos Aurélio é necessário haver mais conhecimento sobre a Lei 12.619 entre os caminhoneiros e empresários. “Essa Lei surgiu pra resolver um problema sério, um problema social que ainda existe no Brasil. Um promotor de Rondonópolis entrou com uma ação civil pública, porque descobriu que os caminhoneiros daquela região estavam dirigindo há muito tempo sem parar, há 14, 16, até 36 horas sem dormir”, explicou o consultor da NTC&Logística. Para o jurista, a Lei cumpre um papel importante no sentido de salvaguardar tanto o cumprimento dos direitos trabalhistas dos motoristas, mas também o respeito à saúde do trabalhador.

Outra necessidade que motivou a redação da Lei é justamente a “segurança jurídica” que envolve o trabalho do motorista. De acordo com o Dr. Marcos Aurélio, a Lei defende tanto o salário do empregado, quanto o controle do trabalho por parte do empresário. “A partir da Lei 12.619 é obrigatório controlar a jornada de trabalho do funcionário. E, sendo assim, as empresas vão pagar as 8 horas de jornada normal e mais 2 horas extraordinárias, caso o funcionário as cumpra. Então a grande mudança veio justamente com este ponto, passou-se de nenhum controle da jornada, para um controle total da jornada de trabalho do empregado”, justificou Dr. Marcos Aurélio.

Um dos temas mais questionados é a parada obrigatória dos caminhoneiros. Segundo o Dr. Marcos Aurélio, o motorista não pode dirigir mais do que quatros horas ininterruptas. Segundo o que está estabelecido pela Lei, após esse tempo, ele deve parar e descansar meia hora para depois retornar ao trabalho. “Isso não é uma invenção do Congresso, isso existe na Europa, nos Estados Unidos, na Austrália e no Chile. Fomos buscar o exemplo de outros lugares. Houve discussão com entidades médicas, com o Instituto do Sono, fizemos levantamentos e testes de motoristas que dirigiam com sono. Tudo isso foi discutido e o projeto foi levado pra ser discutido no Congresso com base nestes estudos”, argumento o Dr. Marcos Aurélio.

Quanto ao tempo de descanso do motorista a Lei determina que, diariamente, o motorista deve ter um tempo de descanso de 9 horas e mais 2 horas que podme ser divididas ao logo da sua jornada de trabalho. Muitos empregadores questionam essa determinação alegando que tal período seria excessivo, tendo em vista que o descanso diário de uma pessoa varia de 8 a 9 horas.

Segundo o Dr. Marcos Aurélio essa determinação também foi aprovada e discutida com base em estudos médicos e não surgiu de forma aleatória. “Se a pessoa tem 9 horas para descanso, ela vai tomar café, vai tomar banho, jantar e dormir em média 8 horas.  Então o motorista autônomo tem essa possibilidade de usar essas nove horas para descansar e fazer o que precisa. A outras duas horas ele vai usar pra descansar durante o dia”, explicou.

Alguns empresários ainda debatem a insuficiente infra estrutura das rodovias que não oferecem, segundo as críticas, pontos de parada suficientes para os motoristas. Uma das propostas da Comissão é que a responsabilidade de construir pontos de parada seja do governo e que a aplicação da Lei esteja submetida a isto. De acordo com esta proposta, se no prazo de 5 anos os postos não tiverem sido construídos, a lei não se aplicaria.

O argumento do Dr. Marcos Aurélio é que os motoristas já costumavam fazer paradas em alguns pontos, e esta proposta não é válida. Por isso, ela não deve ser aprovada “Não podemos estabelecer um prazo pra aplicação da Lei.”, explicou.

É necessário pressionar também as concessionárias para que elas construam pontos de paradas ao longo das rodovias. “O Ministério dos Transportes fez uma pesquisa e constatou que existem 30 mil postos de combustíveis em todo o país. Sobre os pontos de parada, o estudo chegou a conclusão que só nas rodovias federais existem 4500 postos de combustíveis. Existem apenas 20 trechos de rodovias que não tem pontos de parada a 150 km um do outro.

Uma das propostas em discussão na Câmara dos Deputados é a possibilidade do motorista dirigir mais 2 horas extras para além do que já está estabelecido na Lei. Dessa forma, haveria um equilíbrio entre a jornada de trabalho dos autônomos – que podem auto gerenciar a sua jornada – com a dos funcionários de transportadores. Dessa forma, ambas as partes teriam seus trabalhos regulamentados e protegidos.

A mudança também propõe a redução do intervalo de descanso diário para 8 horas corridas, mais 3 horas que podem ser cumpridas ao longo do dia. Ainda se discute a possibilidade de aumentar o tempo de direção para até 6 horas initerruptas. “Eu sou contra 6 horas ininterruptas, justamente porque a Constituição prevê uma jornada única para quem trabalha 6 horas ininterruptas por dia. Se um empregado trabalha 6 horas direto, segundo a Constituição, ele não pode mais trabalhar durante aquele dia.”, explicou o Dr. Marcos Aurélio.

Existem outras questões que ainda estão sendo colocadas, mas na visão do jurista essas propostas atendem mais um vez aos interesses do agronegócio brasileiro. “Dos 25 Deputados que integram a Comissão, 20 são da bancada ruralista. A Comissão foi feita para aperfeiçoar a Lei 12.619 e outros interesses não podem obscurecer essa motivação. O que estão fazendo é se aproveitando de um projeto já realizado para discutir outras questões”, finalizou o Dr. Marcos Aurélio.

Para Mateus Silva, Secretário Executivo da ATR-Brasil, a Lei é de suma importância e coloca na ordem do dia a conquista trabalhista dos motoristas. “A ATR-Brasil participa de um grupo de trabalho em Brasília junto a outras entidades, através do qual buscamos apresentar melhorias para que a Lei se torne exequível, para que ela seja aplícavel em todas as classes.”, afirmou Mateus.

O Secretário Executivo explicou que uma das propostas apresentadas pela Associação é o aumento da hora extra de 2 para 4 horas, pois isso aumentaria a “atuação das empresas junto dos motoristas”. Outra questão suscitada é justamente sobre o descanso semanal. “Somos favoráveis à possibilidade do motorista poder acumular o descanso semanal para que, dentro do mês vigente ele possa cumpri-lo. Muitos funcionários não querem descansar em locais distantes. Então, ao invés do motorista passar 36 horas descansando em um lugar distante, defendemos que ele possa passar 72 com a família, cumprindo um descanso que ficou acumulado”, expressou o representante da ATR-Brasil.

Edson Amarildo, representante da CNTTT e Presidente do Sindicato dos Condutores de Mogi-Guaçu e região, expressou seu apoio à Lei 12.619. Para ele, a legislação em vigor também promove um maior respeito com a saúde do motorista. “Todo o pessoal do sindicato julga a Lei apropriada. O caminhoneiro tinha uma carga muito grande de trabalho, causando fadiga, acidentes. Todos nós apoiamos a Lei  e acreditamos na sua devida aplicação”, afirmou Amarildo.

Já Virgínia Laira, questionou o engajamento da categoria. Para ela, os motoristas precisam se mobilizar e começar a defender mais seus interesses, pois esta legislação existe justamente para cuidar de um interesse trabalhista e proteger os motoristas. “Eu acho que vocês são uma categoria forte, mas desconhecem o potencial que tem na mão. Vocês já pararam para pensar que se vocês pararem o país para? Lembrem-se daquele slogan “Se tá na mão, veio de caminhão”?, afirmou Laira.

A representante da FENACAT expressou que muitas vezes os motoristas não conseguem reivindicar suas necessidades diárias. “A regulamentação foi feita, o ponto de partida foi dado. Mas é preciso continuar discutindo, é preciso que vocês expressem suas insatisfações junto as autoridades, que participem das discussões feitas pela Comissão, senão vamos demorar mais 20 anos para resolver qualquer coisa”, justificou Virgínia.

Após o debate a palavra foi aberta ao público e houve boa participação. A maioria das questões foi dirigida ao Dr. Marcos Aurélio que prontamente se dispôs a sanar dúvidas. Dentre as perguntas, as maiores incertezas ficavam por conta do tempo de descanso e da jornada de trabalho, justamente porque entre os presentes estavam transportadores de materiais perecíveis e de cana de açúcar.

O Dr. Marcos Aurélio explicou ao público que existe a possibilidade de se conseguir acordar coletivamente e junto aos sindicatos, jornadas diferenciadas para motoristas que transportarem perecíveis, por exemplo. Além disso, o jurista reforçou que é preciso cobrar também dos embarcadores o cumprimento da Lei, tendo em vista que ele é responsável por possíveis atrasos e demoras na carga ou descarga.

Depois de duas horas de conversa, os presentes puderam aproveitar um coquetel oferecido pela Concessionária Irmãos Davoli. Ao final, ficou claro que a categoria – ao menos os membros presentes – esperam que outros debates como este possam inserí-la na discussão de seus próprios interesses.

Assessoria de Comunicação Chico da Boleia.

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