Fórum Estadual em Defesa da Lei 12.619 é lançado em São Paulo.

Aconteceu na última sexta-feira, 28 de março, o lançamento do Fórum Estadual em Defesa da Lei 12619/2012 em São Paulo. O evento realizado na Assembleia Legislativa (ALESP), foi promovido por entidades sindicais representantes dos trabalhadores motoristas empregados e autônomos (FTTRESP, SINDITANQUE, UNICAM, FETRABENS e seus sindicatos filiados).

O lançamento do Fórum Estadual é parte da estratégia definida pelo Fórum Nacional (FNDL), que tem o objetivo de alertar aos governos Federal, Estaduais e Municipais, quanto a omissão do poder público sobre a efetiva fiscalização e aplicação da Lei, que já foi sancionada em abril de 2012 e em defesa da segurança e saúde dos motoristas do Brasil.

De acordo com Valdir de Souza Pestana, presidente da FTTRESP (Federação dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário do Estado de São Paulo) e um dos coordenadores do FNDL, o lançamento tem ainda como objetivo ganhar mais força para enfrentar a CEOMOTOR – comissão criada pela câmara dos deputados para alterar a Lei do Descanso e retirar os direitos conquistados pelos trabalhadores.

Em entrevista concedida para Chico da Boleia, Souza frisou que existem atualmente, mais de 1 milhão de motoristas no Brasil. Em decorrência desse grande número de pessoas que sào diretamente beneficiadas pela Lei 12.619 que, ainda hoje, sofre com ataques de alguns grupos dentro do Governo, foi preciso a criação dos Fóruns Nacional e Estaduais.

“O Fórum nem deveria existir. O que deveria existir é um próprio incentivo do Governo para a aplicabilidade da Lei. Acontece que vimos uma movimentação no Congresso contrária a essa necessidade e por isso nos organizamos”, explicou Valdir.

Como exemplificado na coluna “Debatendo a Lei do Motorista” desta edição, a Comissão que trabalha no Congresso Nacional tenta modificar alguns pontos da Lei. Para Halmiton Dias de Moura, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte de Carga e Logística de Belo Horizonte e também Secretário Executivo do FNDL, o Fórum foi criado porque a situação atual não é uma simples atuação de um determinado setor econômico e do governo pelo não cumprimento da Lei, mas resultado de todo um contexto social mais amplo.

“A Lei 12619 veio humanizar as condições de trabalho dos motoristas. As pressões contra ela, que foi democraticamente votada no Congresso e sancionada pela Presidência, revelam uma luta que parte de um sistema que está se acomodando e de um país que ficou refém do modal rodoviário. Por isso tivemos que criar uma frente com diversos atores sociais que defendam a Lei”, afirmou.

O Secretário ainda explicou que o Fórum é um caminho para unificar as lideranças do setor existentes no país hoje em prol de uma causa que não é só dos trabalhadores, mas que afetam a sociedade em geral.

“Nosso objetivo é reunir todos aqueles que defendem a Lei como um instrumento de garantir que a gente tenha uma relação social justa, honesta e capaz de aprimorar nossa convivência na sociedade. É muito mais do que uma reivindicação trabalhista.”, concluiu Hamilton.

Durante as apresentações, além de algumas exemplificações a respeito de pontos da Lei que possam ser alterados pela CEOMOTOR, existia certa unanimidade entre os presentes sobre a incoerência de ter que existir um Fórum que lute por um direito já conquistado e inerente dos trabalhadores.

Sarah Munhoz, Deputada Estadual (PcdoB), acredita que é um “absurdo” os caminhoneiros ainda terem que lutar pela aplicabilidade da Lei 12.619, já que ela já foi aprovada, sancionada e está em vigor. A Legisladora ainda afirmou que os resultados da Lei confirmam que ela é indispensável para a sociedade. “Não estamos falando de uma Lei só para o setor rodoviário de cargas. Trata-se de uma Lei que protege e dá condições de melhoria de um problema de saúde pública”, afirmou.

Sobre o assunto, o Procurador do Trabalho, Dr. Paulo Douglas, afirmou que já foi constatado através de pesquisas, que quase 1/3 dos motoristas abordados estavam sob o efeito de drogas para suportar as longas jornadas. Essa realidade motivou a discussão, criação e aprovação da Lei.

Para o Procurador, no entanto, as resistências para a sua efetiva aplicabilidade vêm de setores que estão mais preocupados com questões como o valor do frete, do que com a saúde dos motoristas. De acordo com Paulo, desde início da sua aplicação, a Lei já salvou cerca de 1500 vidas.

“Existe uma possibilidade real e iminente de alteração da Lei 12.619 por parte desta bancada ruralista do Congresso, que está empenhada nisso. Essas modificações propostas não apenas destroem a Lei, mas colocam no lugar dela uma norma que legitima o sistema anterior”, frisou.

Em outras palavras, para Paulo Douglas, se as modificações dessa Comissão forem aceitas, o sistema de transporte voltará a sua realidade anterior e isso ainda será pactuado por uma Lei. “Então se antes o nosso sistema de transporte matava, sem que houvesse uma Lei respaldando isso, hoje, se a CEOMOTOR tiver êxito, haverá uma Lei que suportará a morte dos motoristas, ou seja, mortes legais.”, explicou.

Durante o evento, Chico da Boleia fez uma intervenção. Para ele ainda é necessário levar mais informação para a base da categoria. “A Lei 12.619 trouxe luz para uma questão muito importante para os motoristas. No entanto, eu rodo de 10 a 15 mil km por mês e rodando por aí a gente tem conhecimento de que muitos motoristas e caminhoneiros autônomos ainda não sabem o que é a Lei e quais os benefícios trazidos para a categoria”, afirmou.

Sem dúvida, os integrantes dos Fóruns Estaduais e Nacional estão empenhados nessa campanha. Juntamente com eles, Chico da Boleia e toda sua equipe estão comprometidos em não só divulgar, mas também participar das discussões que envolvam essa questão diretamente e ampliar o coro pelo direito dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário de cargas.

Redação Chico da Boleia. 

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