Lei 13.103/2015: Seminário Trabalhista debate a nova lei do motorista

Com sucesso, o Sindicato de Campinas (Sindicamp) e FETCESP realizaram o VIII Seminário sobre Relações Trabalhistas no Transporte Rodoviário de Cargas, em Campinas, no dia 19 de junho. O encontro reuniu cerca de 500 pessoas entre empresários, executivos e advogados que atuam no transporte e integrantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O tema central foi As Inovações da Lei 13.103/2015 – Lei que Regulamenta a Profissão do Motorista Profissional.

O presidente da FETCESP, Flávio Benatti, comentou sobre um dos bons resultados do Seminário. “A ideia de uma regulamentação do transporte rodoviário de cargas para oferecer maior segurança jurídica ao setor surgiu nos primeiros encontros realizados em Campinas”, explicou.

O presidente do Sindicamp, José Alberto Panzan, destacou o principal objetivo do Seminário. “Evento realizado para empresários, trabalhadores e judiciário trabalhistas na busca por soluções para mitigar os conflitos trabalhistas”, afirmou.

A vice-presidente do TRT da 15ª Região, Dra  Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes falou do Programa Nacional do Trabalho Seguro que busca promover ações proativas. A desembargadora Gisela, bem como o diretor da Escola Judicial do TRT da 15ª Região, desembargador Dr. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, e o presidente FTTRESP (Federação dos Trabalhadores), Valdir de Souza Pestana, também falaram da importância dos debates promovidos no Seminário para o setor e judiciário.

O assessor jurídico da FETCESP, Narciso Figueiroa Júnior, avalia o Seminário, “Tivemos a oportunidade de conhecer as primeiras impressões dos magistrados do TRT/15ª Região sobre a nova lei do motorista e a oportunidade de debater com os representantes do Poder Judiciário Trabalhistas questões relevantes e que afetam o dia a dia das empresas. A conclusão que tiramos do seminário é que a aplicação da nova lei é muito mais complexa do que a 12.619 e as empresas deverão ter muita cautela e razoabilidade na interpretação dos novos dispositivos, sobretudo aqueles que flexibilizam a jornada de trabalho e os repousos”.

Palestras

Durante o Seminário foram realizados dois painéis. No primeiro o tema Alterações Trazidas pela Lei 13.103/2015 foi apresentado pelo Juiz Titular 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, Dr. Guilherme Guimarães Feliciano. Ele falou sobre jornada de trabalho, tempo de direção e outras mudanças na lei do motorista. O painel teve a coordenação do desembargador Dr. Luiz Antonio Lazarim, do TRT da 15ª Região e como debatedores, o advogado trabalhista e professor da Universidade Federal do Paraná, Dr. Sandro Lunard Nicoladeli, e a assessora jurídica do Sindicamp, Lisa Helena Arcaro.

 No segundo painel, o Desembargador Dr. Fábio Allegretti Cooper, do TRT da 15ª Região, detalhou os Novos Parâmetros para as Negociações Coletivas de Trabalho. Ele chamou atenção para vários aspectos da lei 13103/2015 e da legislação trabalhista que devem ser observados nas convenções firmadas.

A Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, que coordenou o painel, destacou que tudo pode ser acertado desde que respeitadas as leis. Incentivou negociações “pé no chão”, para diminuir a litigiosidade.

O assessor jurídico da FETCESP, Narciso Figueiroa Júnior, um dos debatedores do painel, comentou alguns pontos positivos da lei 13.103/2015, como o controle da jornada de trabalho, responsabilidade compartilhada entre o motorista e o empregador neste controle e exame toxicológico. Defendeu a validade jurídica dos dispositivos da Lei 13.103 que autorizam a extensão do limite diário de horas extras para até 4 horas, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva e o fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas em 8hs mais 3hs, dentro do período de 16 horas seguintes ao fim do primeiro período, como necessários para que seja viável a atividade de transporte rodoviário de cargas, diante das suas peculiaridades e citou situação análoga prevista na CLT, no art.239, quanto aos ferroviários que se ativam na atividade de equipagens de trem, onde a jornada de trabalho pode ser de 12 horas e o descanso interjonada de 10 horas.

O assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores (FTTRESP), Adilson Rinaldo Boaretto, também foi um dos debatedores e falou da importância da ética e boa fé nas negociações.

O Seminário contou com o apoio do TRT e da Escola Judicial (Ejud) do TRT da 15ª Região e do Sest Senat.

Fonte: Fetcesp

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