Lei do motorista debatida em Seminário ComJovem

Na terça-feira (10), empresários e profissionais do transporte estiveram presentes na Edição Sul do Seminário Regional ComJovem (Comissão de Jovens Empresários e Executivos) da NTC&Logística, na sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (SETCEPAR).

 A primeira palestra do evento, ministrada por Katiane Almeida Batista, Coordenadora de Desenvolvimento Profissional SEST SENAT, falou sobre a formação profissional. De acordo com a palestrante, a participação de jovens empresários no evento permite colocar luz sobre o tema, em busca de uma gestão eficiente, “Foi interessante visualizar um público predominantemente jovem e participativo. E poder compartilhar experiências, práticas de sucesso, é extremamente importante para moldar nossa atuação. Uma vez que o dia a dia é muito comum a todos, o que vale nesses eventos é a troca. No que diz respeito à formação profissional, acredito que todos precisam estar atentos às contribuições que outras instituições podem trazer como é o caso do SEST SENAT, que oferece muitos cursos específicos para o setor.”, comenta. Ainda sobre gestão no setor, Mario Donadio, Professor da Fundação Dom Cabral, falou sobre ferramentas para gerir pessoas e lideranças.

 Um dos temas mais esperados do evento, a Lei 13.103/2015, foi apresentado por Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC. A nova lei que regulariza a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional foi sancionada pela Presidente Dilma, sem vetos, no último dia 03/03, revogando parcialmente a Lei nº 12.619/2012.

 O Seminário é uma realização da NTC, com patrocínio de BgmRodotech, Cummins, MAN Latin America, Volkswagen Caminhões e Ônibus, Sascar e conta com apoio da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (FETRANSPAR) e do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná (SETCEPAR).

Lei do Motorista

Com vigência programada para 17/04/2015, a nova lei do motorista já trouxe grandes discussões ao palco do TRC.

 Já foram abordados em diversas oportunidades tópicos como horas extras de trabalho – o motorista poderá realizar até quatro horas a mais, sendo duas horas mediante negociação com o sindicato dos trabalhadores – e a flexibilização do tempo de descanso inter jornadas de onze horas, que poderá ser fracionado em oito horas e mais três no mesmo dia, podendo também coincidir com os períodos de parada (CTB). Porém, durante o evento, foi possível destrinchar os detalhes da Lei para os participantes, abordando desde o cumprimento de normas regulamentares que tratam de condições sanitárias de conforto nos locais de espera, exigência de realização de exame toxicológico a cada 2 anos e meio (com janela mínima de 90 dias), até o acesso a programa de formação profissional. Narciso ressaltou que o direito do motorista foi observado, “O controle fidedigno da jornada de trabalho, como dever do empregador e direito do motorista, continua em pleno vigor”, afirmou.

 Outro aspecto importante foi a revogação do artigo 235-H da CLT que permitia que a negociação coletiva criasse outras condições específicas de trabalho, trazendo mais firmeza na regulamentação.

De acordo com a nova lei ainda, passa a ser permitida a remuneração variável, através de cálculo por distância percorrida, tempo de viagem ou da natureza e quantidade dos produtos transportados, inclusive por comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que não comprometa a segurança rodoviária e da coletividade ou viole as normas da Lei.

 Como orientação final, o palestrante pediu a todos para se atentarem a leitura na íntegra da Lei 13.103/2015 na publicação do D.O.U de 03/03/2015, a fim de manter uma gestão consciente dos negócios.

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