Multas de trânsito emitidas pela União podem ser pagas via pix, boleto ou cartão de crédito

Multas de trânsito emitidas pela União podem ser pagas via pix, boleto ou cartão de crédito

Resolução do Contran permite que órgãos autuadores federais possam aderir ao PagTesouro, sistema de pagamento digital do Tesouro Nacional

O Conselho Nacional de Trânsito aprovou (Contran), nesta quarta-feira (19), resolução que permite a ampliação de formas de pagamento de infrações de trânsito emitidas por órgãos autuadores da União. Com a norma, as entidades poderão aderir à plataforma digital PagTesouro, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Facilitar a quitação de valores pendentes relacionados a infrações cometidas no trânsito e a regularização imediata do veículo pelos usuários é o principal objetivo da resolução, que ainda será publicada no Diário Oficial da União (DOU). Pelo PagTesouro, é possível efetuar pagamento por Pix, cartão de crédito e boleto bancário.

– O Governo Federal trabalha por mais digitalização, mais fiscalização e menos mortes e acidentes. O cidadão terá mais facilidade, eficiência no serviço e otimização de tempo, pois não terá somente a opção realizar o pagamento via guia de recolhimento – afirmou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, que presidiu a reunião do Contran.

Ao aprovar a minuta de resolução, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Contran altera a Resolução 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Opções

Criada por meio do Decreto 10.494/2020, a ferramenta do Governo Federal permite o pagamento de taxas – como custas judiciais, emissão de passaporte etc. –, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais e multas federais, por exemplo, de diferentes formas. Antes do PagTesouro, a única opção era emitir uma guia de recolhimento da União (GRU).

Outro efeito esperado da resolução do Contran é que os órgãos locais de trânsito também acabem aderindo à plataforma federal. “A expectativa é que os departamentos de trânsitos em todo o país possam se espelhar nessa decisão e possibilite a ampliação desse serviço para os motoristas locais”, disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Imagem: Freepik
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