O significado do novo RNTRC, por Geraldo Vianna

Inicia-se uma nova fase na ainda curta existência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Como se sabe, ela estava, até há pouco tempo, praticamente acéfala – tocada heroicamente apenas por um Diretor Geral, Jorge Bastos, regularmente nomeado, com o auxílio de quatro diretores interinos e, portanto, sem a independência e a estabilidade funcional que deve ter o dirigente de um órgão regulador.

 Mas finalmente a Presidência da República encaminhou ao Senado, para serem aprovadas, as indicações dos quatro novos diretores, que terão mandatos definidos e que já começam a ser sabatinados naquela casa legislativa. Dentre eles, posso garantir que pelo menos dois, que conheço bem, fogem por completo do figurino das nomeações que temos visto para cargos do gênero. São jovens funcionários de carreira da própria ANTT, concursados, com sólida formação acadêmica e disposição para ascender na carreira funcional que abraçaram. E estão conseguindo. São eles Marcelo Vinaud Prado e Carlos Fernando Nascimento. Merecem o nosso aplauso e todo o nosso apoio. Quanto aos outros dois diretores que também devem ser nomeados nos próximos dias, não os conheço ainda, mas já tive boas referência deles. Aos quatro desejo muito boa sorte.

 É com esse pano de fundo que vem aí o recadastramento no “Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas”, de caráter obrigatório para todas as Empresas de Transporte (ETC), Transportadores Autônomos (TACs) e Cooperativas de Transporte (CTCs), e seus respectivos veículos, que serão cadastrados pelo final de placa, ao longo dos próximos meses. Uma Resolução e outros atos normativos deverão ser divulgados em breve, depois de o tema ter sido submetido a consulta e audiência públicas, na forma da lei.

 No meu ponto de vista, o que há de mais importante nesta nova fase do RNTRC – além da exclusão dos transportadores de carga própria – é a exigência de que todos os veículos automotores de carga sejam “tagueados”, isto é, que sejam identificados por tags, tais como os que conhecemos do SemParar e congêneres e que funcionam perfeitamente bem, com pouquíssimas falhas. Os tags serão lidos pelas mesmas antenas que já existem hoje nas praças de pedágios, em balanças, portos e em projetos pilotos em andamento no Rio Grande do Sul, envolvendo principalmente a introdução definitiva do conhecimento de transporte eletrônico e do manifesto eletrônico de cargas.

 Diga-se, aliás, por oportuno, que os semi-reboques e outros implementos não receberão tags (pela impossibilidade de leitura pelas antenas já disponíveis), mas apenas etiquetas autocolantes que incorporam também tecnologia totalmente desenvolvida e testada, que permite a identificação por “QRcode”, a partir do uso de smartphones ou tablets convencionais.

 Numa prazo relativamente curto todas as principais rotas, polos geradores e destinatários de cargas no Brasil estarão cobertas por uma rede de antenas que se prestarão às mais diversas finalidades, sendo a principal delas fiscalizar e fazer valer as inúmeras leis aprovadas nos últimos anos em nosso país para enfrentar alguns dos principais aspectos desta atividade econômica (disciplinamento, vale pedágio, pagamento eletrônico de fretes, jornada de trabalho e tempo de direção de motoristas etc), que, não obstante, continuam a ser solenemente ignoradas pelo mercado, sob o olhar impotente do órgão que tem a responsabilidade de regulá-lo, vale dizer, da própria ANTT.

 Além disso, permitirá ao Governo, pela primeira vez, ter um amplo conhecimento dos fluxos de transporte e de tudo o mais que diga respeito ao T.R.C., de modo a aprimorar o planejamento e as políticas de transporte e a combater a informalidade do setor. Não é por acaso que esta iniciativa da ANTT despertou a atenção da Receita Federal, do CONFAZ, da Polícia Federal, da Política Rodoviária Federal, do Denatran, do Ministério Público do Trabalho e de vários outros órgãos.

 Diga-se, também, que as empresas de transporte que participam do projeto piloto gaúcho e de outras iniciativas já em andamento nos portos, sempre com utilização dessas soluções tecnológicas, têm reportado a obtenção de grande ganho de produtividade pela maior agilidade na recepção e liberação dos veículos nas balanças, postos fiscais e instalações portuárias.

 Uma ANTT revigorada, como vimos no início, e um projeto tão arrojado e inovador como este tem todas as condições de realizar uma transformação radical e extremamente positiva no panorama do setor. Mas vamos ficar de olho, porque sempre há os que apostam na manutenção do “status quo”, por variados motivos, nem sempre confessáveis.

• Geraldo Vianna é advogado, consultor em Transportes, ex-presidente da NTC&Logística e Diretor da CNT.

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