Projeto de Lei prevê punição a motorista que cometer infrações gravíssima e exibir na internet

De acordo com a autora da proposta, deputada Christiane Yared, é preciso punir os potenciais assassinos do trânsito mas também quem os financia

A Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 130/2020 que dispõe sobre a pena e a suspensão do direito de dirigir para quem praticar e divulgar imagens cometendo infrações de trânsito consideradas gravíssimas como andar em velocidades absurdas e rachas. O texto, de autoria da deputada federal Christiane Yared (PL-PR), atinge o crescente número de jovens que se filmam em situações de risco, como rachas, e postam o conteúdo em plataformas de vídeos com o objetivo de aumentar o número de seguidores e, por conseguinte, faturar com a prática. A iniciativa da parlamentar foi consequência do levantamento feito pelo SOS Estradas e a entidade de vítimas Trânsito Amigo.

Atualmente, a aplicação da medida acontece somente quando a infração é comprovada por um agente de trânsito in loco, mediante lavratura do auto. “Não podemos mais ver tanta barbárie, vídeos que poderiam ter terminado em morte, e fingir que nada está acontecendo. Seria irresponsável da minha parte como parlamentar não enxergar essa atitude como patológica. O que ocorre, atualmente, é o que chamamos de fábrica de infratores que premia quem comete o crime, divulga e promove. O jovem está sendo remunerado para cometer um crime”, alertou a parlamentar.

O projeto foi apresentado pela deputada ao Ministro da Justiça Sérgio Moro que ficou bastante impressionado com as imagens e a certeza de impunidade dos condutores. A expectativa é que o Ministério possa contribuir com sugestões, principalmente para o aperfeiçoamento do projeto no que tange aos aspectos criminais.

De acordo com o projeto, se for aprovado, o condutor que praticar essas infrações de natureza gravíssima e divulgá-las por meio de redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos – ainda que não tenha havido a lavratura do respectivo auto de infração -, ficará impedido de dirigir por um ano, e, no caso de reincidência, no prazo de dois anos, terá sua habilitação cassada.

Ainda segundo o PL, caso a pessoa não tenha a CNH, ficará proibida de obtê-la pelo mesmo período de sua punição. A proposta prevê ainda que as penalizações serão aumentadas de um terço à metade, caso o condutor do veículo tenha divulgado seus vídeos na internet, independente da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis ou penais.

Mas as punições não se restringem aos motoristas infratores. O projeto prevê que as empresas, plataformas tecnológicas ou canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou quaisquer outros meios digitais, ao serem notificados pela autoridade competente, bloqueiem o usuário e retirem imediatamente os vídeos ou áudios publicados, bem como adotem medidas cabíveis para impedir novas divulgações com a mesma conduta.

Justificativas

Na avaliação da deputada Christiane de Souza Yared, que perdeu um filho num brutal acidente de trânsito, no Brasil cerca de 40 mil pessoas morrem por ano nas vias urbanas e estradas, além de centenas de milhares que ficam, muitos com sequelas permanentes.

“Ao longo dos últimos 10 anos morreram quase 400 mil pessoas, é como se a população inteira de Macapá deixasse de existir. Infelizmente, nosso país é um dos maiores assassinos no trânsito, sem que tenha tomado as medidas necessárias para amenizar esse estigma. Associado a isso, temos uma cultura de desrespeito às regras de trânsito, como se essa conduta fosse algo banal e até mesmo elogiável. Algo precisa ser feito. Tem sido constatado o aumento considerável de canais nas redes sociais, especialmente no Youtube, de pessoas que divulgam vídeos praticando condutas condenáveis no trânsito e de alto risco para a vida das pessoas”, esclarece.

Segundo a deputada, a alta velocidade e a disputa de rachas, entre outros, têm sido divulgados intensamente pela internet, com ampla aceitação por milhares de pessoas. “Estão literalmente ameaçando a segurança da circulação viária e pondo em risco a vida alheia, numa verdadeira prática de estímulo à violência e à prática de crimes, sem que isso sofra qualquer tipo de restrição ou de controle de conteúdo. Não estamos falando de infratores eventuais, mas de casos quase patológicos, de jovens que filmam literalmente e com detalhes espantosos milhares de infrações que cometem ao longo do ano, muitos deles tipificados como crimes de trânsito”, frisa.

Faturam com as infrações

Na opinião do coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, muito se fala na ‘indústria de multas’, mas na verdade o que se tem é uma ‘fábrica de infratores’, que é muito maior do que a ‘indústria da multa’, e é estimulada pela impunidade comprovada nos vídeos veiculados na internet.

“Assistimos a essas infrações cometidas, principalmente por jovens – alguns deles com centenas de milhares de seguidores – que postam isso e estimulam outros jovens a fazer o mesmo. Até porque, além de praticar crimes de trânsito, como participar de rachas, andarem em excesso de velocidade – que pode superar 300 km/h -, andar no acostamento, ultrapassar pela direita e falar ao celular, além de todos esses ingredientes, esses jovens ainda são remunerados pelo YouTube. É inaceitável que o YouTube dê placas de prêmio para quem atingiu, por exemplo, cem mil seguidores”, explica.

Para o presidente da “Trânsito Amigo”, Fernando Diniz, que também perdeu um filho num acidente onde o motorista estava sob efeito de substâncias psicoativas e em excesso de velocidade, é muito importante esse tipo de projeto. “Nós precisamos de educação, mas nós também precisamos de punição. Não podemos continuar com essa impunidade porque os familiares das vítimas não aparecem nas estatísticas, mas são tão vítimas quanto aqueles que estão envolvidos nos acidentes”.

De acordo com Chris Yared, diante de tal situação, foi apresentado o projeto de lei com vistas ao combate a esse comportamento condenável e criminoso. “estamos propondo a criação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em decorrência da prática e divulgação de infrações de trânsito de natureza gravíssima sendo praticadas pelo divulgador”, ressalta.

Flagrante

De acordo com o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a aplicação da suspensão somente é possível quando da prática comprovada por meio de um agente de trânsito mediante a lavratura do respectivo auto de infração.

A deputada alerta que, no caso de condutas filmadas pelo próprio autor da conduta infracional, isso nem sempre é possível, pois é difícil saber o local e hora exatos. Segundo ela, nos casos dos vídeos postados na internet, é perfeitamente possível identificar quem está praticando e registrando a conduta.

“A prova – uma verdadeira confissão em imagens e sons – está sendo autoproduzida diariamente. Precisamos ter uma previsão legal para que as autoridades de trânsito possam agir nesses casos. Nossa proposta prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses e a cassação da CNH no caso de reincidência no prazo de dois anos. Estabelecemos dois anos porque o prazo de suspensão é de doze meses, sendo necessário ter um prazo maior na penalidade no caso da reincidência”, lembra.

O PL prevê também que, se o condutor que praticou e divulgou o ato infracional não for habilitado, ele será proibido de obter o documento de habilitação pelo mesmo prazo a ser aplicado no caso da cassação. “Há necessidade, também, de previsão de sanções na seara penal, considerando que algumas dessas condutas também são crimes de trânsito, como é o caso das disputas de velocidade nas vias de circulação pública (rachas/pegas), previsto no artigo 173 (infração administrativa) e no art. 308 (crime) do CTB”, esclarece.

Pensando nisso, a deputada disse que foi proposta a inclusão de um parágrafo no artigo 298 do CTB, que prevê o aumento de pena de um terço à metade para o ato de praticar e divulgar qualquer uma das condutas previstas como crime de trânsito”.

Rizzotto diz que é revoltante ver o Youtube utilizar a verba fornecida por determinados segmentos, como é o caso da indústria automotiva, para divulgar os anúncios e pagar esses jovens infratores, com dezenas de milhares de reais. “Vemos casos onde os jovens ganham mais de quarenta, alguns mais de setenta mil reais por mês, veiculando as suas infrações. Então é uma mudança total e radical do Código de Trânsito, que até hoje não podia utilizar as imagens dos infratores, e prova definitivamente que nós temos uma ‘fábrica de infratores’ e que a impunidade, principalmente a impunidade – quando o próprio governo manda desligar os radares -, é uma das principais causas desse aumento de mortes no trânsito”.

Diniz disse também que aplaude a iniciativa da deputada de abraçar essa causa e espera que o Congresso aprove com a maior rapidez. “Esperamos que o Governo reveja sua política de radares porque está comprovado pelas imagens que nós temos uma ‘fábrica de infratores’”, frisa.

De acordo com a deputada Christiane Yared, o prazo a entrada em vigor dessa alteração legal é de 180 dias. “É o tempo necessário para o conhecimento da sociedade e adoção da regulamentação necessária pelo órgão competente. O bom senso indica que a pena a esses potenciais assassinos do trânsito pode ser também aplicada de imediato por quem os financia”, alerta.

Fonte: Estradas

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