O Sindicato dos Transportadores de Bens do Estado do Paraná (Sindicam) e a Confederação Nacional dos Transportardes Autônomos (CNTA) conquistaram uma importante vitória para a categoria: a inclusão da fiscalização do vale- pedágio no Pagamento Eletrônico de Frete – PEF e também no código de identificação de operação de transporte – CIOT. A ação foi ingressada em 2003, portanto, levou doze anos para ser sentenciada.
A decisão da juíza federal substituta, Thaís Sampaio da Silva, da 1º Vara Federal de Curitiba, fixou um prazo de sessenta dias para que a ANTT, órgão responsável pela fiscalização, apresente uma proposta de integração entre os sistemas CIOT e do vale-pedágio, em consonância com as outras fiscalizações em andamento. O prazo vence no dia 28 de julho. Por se tratar de uma decisão da Justiça Federal, ela deve ser cumprida em todo o território nacional.
A Lei 10.209/2001 garante ao transportador receber o pagamento adiantado dos valores correspondentes ao pedágio bem como o recebimento dos devidos comprovantes. A multa para o embarcador é de R$ 550,00 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório.
De acordo com Diumar Bueno, que era presidente do Sindicam-PR, à época – hoje é o presidente da CNTA, a proposta deve tornar mais efetiva a fiscalização do vale-pedágio, pois sabe-se que a Lei vem sendo descumprida sistematicamente pelos embarcadores.
“Não adiantava mais ficar exigindo fiscalização sem propor uma solução mais eficiente para resolver o problema. Nós fizemos uma sugestão para a ANTT e entramos num acordo, pois a própria Agência reconhece a necessidade de medidas mais eficientes para que a Lei seja cumprida. Agora eles estudam a viabilidade técnica para implantar o processo nos sistemas já existentes. Aguardamos com boas expectativas”, disse Bueno.
Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27
play youtube,
play youtube,
xvideos,
xhamster,
xvideos,
hentai,
xnxx,
sex việt,
tiktok download,
Efl Championship Games,
Elizabeth Perfume,
Mens All Birds,
Getting Insurance After An Accident,
Map Of Italian Riviera,
Stanley Cup Ring,
How Much Is A Fitbit,
All Beauty,
Boys Shoes Sale,
Nikes Shoes For Women,
Kk Meaning,
Nike Youth Shorts,
Are Banks Open Easter Monday,
Darlings Of Chelsea,
How To Superscript In Google Docs,
Visionary Fragrances,
San Jose State Basketball,
Florida Atlantic Basketball Schedule,
Stephanie Ruhle,
Hello Kitty Pi Ata,
Let Be Cops,
Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27
play youtube,
play youtube,
xvideos,
xhamster,
xvideos,
hentai,
xnxx,
sex việt,
tiktok download,
Efl Championship Games,
Elizabeth Perfume,
Mens All Birds,
Getting Insurance After An Accident,
Map Of Italian Riviera,
Stanley Cup Ring,
How Much Is A Fitbit,
All Beauty,
Boys Shoes Sale,
Nikes Shoes For Women,
Kk Meaning,
Nike Youth Shorts,
Are Banks Open Easter Monday,
Darlings Of Chelsea,
How To Superscript In Google Docs,
Visionary Fragrances,
San Jose State Basketball,
Florida Atlantic Basketball Schedule,
Stephanie Ruhle,
Hello Kitty Pi Ata,
Let Be Cops,
Comentarios