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fev142020 por Chico Da Boleia

Nota à imprensa em face do adiamento do julgamento pelo STF sobre a tabela de frete

Confederação Nacional do Transporte mantém sua posição a respeito da necessidade de julgamento A Confederação Nacional do Transporte - CNT mantém a sua posição a respeito da necessidade de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs de números 5.956, 5.959 e 5.964, que tratam da constitucionalidade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - Tabela de Frete. Os processos se encontram maduros e deveriam ser julgados na próxima semana (19 de fevereiro), mas foram adiados para que ocorra uma tentativa de conciliação no dia 10 de março. Não conseguimos entender a posição do governo federal, que, por meio da Advocacia-Geral da União - AGU, peticionou pedido de adiamento do julgamento para uma audiência de conciliação. Isso já foi feito

Na AGU, empresas pedem desconto de multas por greve de caminhoneiros

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Empresas que foram multadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por obstruir vias durante a greve de caminhoneiros foram à sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, para negociar um eventual desconto, facilidade no pagamento e, em alguns casos, perdão completo das penalidades. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, que presidiu a reunião de conciliação, disse que o objetivo do encontro não foi alcançar um entendimento final, mas ouvir e depois encaminhar ao STF até o dia 10 de setembro as propostas e reivindicações de todas as empresas envolvidas, após consultas a todos os órgãos competentes. “Na verdade, tivemos colocações das duas ordens, tanto no tocante a valor envolvido quanto de parcelamento. Todas essas sugestões nós vamos consolidar e fazer uma análise no sentido d

AGU recomendará a Temer veto à anistia aos caminhoneiros grevistas

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Medida provisória aprovada no Congresso incluiu perdão a sanções impostas a motoristas e transportadoras durante a paralisação A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira, 12, que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à isenção de multas aos caminhoneiros e empresas transportadoras durante greve de maio, prevista na Medida Provisória (MP) aprovada quarta no Congresso. A anistia às multas foi incluída no texto que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. No fim de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes impôs multas a 96 transportadoras, que somam 141 milhões de reais, pelo descumprimento de uma decisão que havia determinado o desbloqueio imediato de