Combate ao Roubo de Carga aguarda regulamentação
Projeto que originou a lei demorou cinco anos para ser aprovado. Roubo de cargas cresceu 10% em 2015
A Lei Estadual 15.315 de 17/01/2014 – conhecida como “Lei de Combate ao Roubo de Carga”-, que cassa a inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS que receptar carga roubada ou furtada – aguarda há mais de 18 meses por regulamentação. Vista pelo setor de TRC como fundamental ao combate ao Roubo de Carga, o projeto que originou a lei, demorou cinco anos para ser aprovado na Assembléia Legislativa do Estado.
A Casa Civil do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado, somente no dia 15 de setembro de 2014, Resolução Conjunta formando uma comissão com as secretarias de Estado da Segurança e da Fazenda; e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para regulamentar a r