Sindicam-PR/CNTA ganham, ação civil pública para maior fiscalização da ANTT e cumprimento do vale pedágio
O Sindicato dos Transportadores de Bens do Estado do Paraná (Sindicam) e a Confederação Nacional dos Transportardes Autônomos (CNTA) conquistaram uma importante vitória para a categoria: a inclusão da fiscalização do vale- pedágio no Pagamento Eletrônico de Frete – PEF e também no código de identificação de operação de transporte – CIOT. A ação foi ingressada em 2003, portanto, levou doze anos para ser sentenciada.
A decisão da juíza federal substituta, Thaís Sampaio da Silva, da 1º Vara Federal de Curitiba, fixou um prazo de sessenta dias para que a ANTT, órgão responsável pela fiscalização, apresente uma proposta de integração entre os sistemas CIOT e do vale-pedágio, em consonância com as outras fiscalizações em andamento. O prazo vence no dia 28 de julho. Por se tratar de uma deci