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Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista. Conforme o texto, a revisão da penalidade tem por base a entrada em vigor da Lei 14.071/20, que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir. Na prática, a proposta beneficia condutores em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH em infrações de trân

Já estão valendo as alterações no Código de Trânsito Brasileiro Novas regras incluem a ampliação do prazo de validade da CNH Redação Chico da Boleia A partir desta segunda-feira (12), as alterações no Código de Trânsito Brasileiro estão valendo. As medidas reforçam questões de segurança e também incluem novas regras de tráfego como o uso de luz baixa durante o dia. De acordo com o texto, os veículos terão que, por obrigatoriedade, estar equipados com luzes de rodagem diurna. Caso não as tenha, o carro deverá circular com os faróis baixos ligados (em vias fora do perímetro urbano). Ao todo, o Código de Trânsito sofreu 57 alterações e a exclusão de um artigo completo. Outra mudança que chamou a atenção foi o aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nov