Câmara rejeita incentivos ao transporte rodoviário de combustíveis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, em caráter conclusivo, a criação de uma Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, com fixação de tarifa mínima para a remuneração da atividade, incentivos fiscais e outros benefícios ao setor.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5000/13, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que foi considerado inconstitucional pelo colegiado e arquivado.
A proposta tinha sido aprovada nas comissões de Viação e Transportes e Minas e Energia, mas não passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que tem o poder de interromper a tramitação de propostas consideradas inconstitucionais.
Inconstitucional
O relator do projeto, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), avaliou