Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação
Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação
Nas razões apresentadas por Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.
O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24).
Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativ