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O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e cria novas categorias no RNTRC. Clique aqui para ver a MP na íntegra. A MP promoveu alterações na Lei nº 10.233/2001 que, ao incluir o Art. 14-B, criou três novas categorias: a) de carga própria; b) de cargas especiais e c) de produtos perigosos para as empresas que realizam o transporte rodoviário de carga. A ANTT deverá estabelecer as normas para inscrição dessas novas categorias no RNTRC, e as empresas terão até um ano a contar da data de publicação para se adequarem ao regulamento. Concessões Rodoviárias Com a Medida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está autorizada,