Tag: contrato de seguros

A CNTA, em decorrência de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discute a forma de contratação dos seguros do transporte, ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar nesse processo defendendo o direito de o transportador contratar esses seguros. Esse direito foi assegurado pela Lei 14599, de junho de 2023, que é válida, regular e necessária. A intenção da CNTA é fornecer ao STF dados, informações e explicações que demonstrem ao judiciário que a referida lei não fere a Constituição Federal, ou seja, que ela é constitucional. Na esfera jurídica, essa atuação é conhecida como Amicus Curiae (“amigo da corte”). ADI A ação movida pela CNI é a chamada Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), um instrumento jurídico que propõe que