Tag: educação

O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,  é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual que abarca o Distrito Federal e os 26 estados brasileiros. Ele é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Assim, seu recurso é proveniente do recolhimento de 20% de impostos estaduais como ICMS, IPVA, FPE, FPM, entre outros, e de um complemento de 10% pago pela União e calculado a partir do total acumulado pelos estados. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº