ANTT regulamentará medidas para viabilizar isenção de pedágio sobre eixo suspenso
Agência Nacional de Transportes Terrestreas (ANTT) publicará em até 180 dias a regulamentação de medidas técnicas e operacionais a serem aplicadas em rodovias federais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de caminhões vazios.
A regulamentação vai considerar a viabilidade econômica e o interesse público, segundo decreto da Presidência publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira que regulamenta artigos a lei 13.103, conhecida como Lei dos Caminhoneiros.
Segundo o decreto, órgãos do governo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios irão dispor sobre as medidas. As concessionárias de rodovias vêm afirmando que, com as quedas nas receitas e aumentos de custos causados pela nova lei, têm direito a reequilíbrio dos contratos, co