Tag: jornada de trabalho

ago212023 por Leticia Knibel

O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?

O que mudou na Lei dos Caminhoneiros? O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da legislação, incluindo temas como pausas para descanso e tempo de jornada de trabalho Redação Chico da Boleia No início de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), abrangendo trechos da norma referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na ocasião, os magistrados validaram outros tópicos, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. Vale ressaltar que a decisão tem como base uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Pontos considerados inconstitucionais: Descanso: segundo a decisão do STF, não é mais p

STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

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STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros Fracionamento do tempo de descanso foi invalidado pela corte O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015. De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal. Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a

Câmara conclui votação da MP da minirreforma trabalhista

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Câmara conclui votação da MP da minirreforma trabalhista Texto também renova programa emergencial criado por causa da pandemia O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado. Os parlamentares aprovaram apenas um dos destaques ao texto, retirando a palavra subsidiariamente de um artigo que tratava de entidades qualificadas para a formação técnico-profissional e que recai sobre as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos são assistência ao adolescente e qualificação profissional. O texto-base da MP foi aprovado na terça-feira (10). Entre outros pontos, a medida renova o programa de redu