Tag: legislacao

out222024 por Leticia Knibel
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ANTT aprova aperfeiçoamento de resolução que regulamenta infrações e penalidades

ANTT aprova aperfeiçoamento de resolução que regulamenta infrações e penalidades

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Nesta semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o relatório final da Audiência Pública nº 003/2024. O processo de audiência pública foi realizado entre os dias 4 de setembro e 19 de outubro de 2023, com o objetivo de aprimorar a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades no setor de transportes terrestres. A nova deliberação traz mudanças no processo de fiscalização e responsabilização de condutas que violam a legislação de transportes terrestres, estabelecendo critérios claros para o cumprimento das normas em contratos de concessão, permissão e arrendamento, além dos editais de licitações e termos de outorga de autorização. O aprimoramento desse processo visa gara
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out12024 por Leticia Knibel
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DNIT esclarece sobre transbordo de carga excedente

DNIT esclarece sobre transbordo de carga excedente

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), além de atuar na construção, manutenção e restauração das rodovias, também é, no âmbito das rodovias federais, responsável por cumprir e fazer cumprir a legislação, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito, suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas cabíveis. Dentre as suas competências fiscalizatórias, previstas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destaca-se a fiscalização por excesso de peso de veículos de carga por meio das balanças rodoviárias. O DNIT conta com postos fixos, posto de pesagem veicular (PPV), e móveis, chamados de UMO (Unidade Móvel Operacional), que auxiliam na fiscalização em diversos pontos da malha rodoviária a fim
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nov242023 por Leticia Knibel
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SETCERGS promove Curso de Atualização da Legislação para Transporte, Armazenagem e Manuseio de Produtos Perigosos

SETCERGS promove Curso de Atualização da Legislação para Transporte, Armazenagem e Manuseio de Produtos Perigosos

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O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul (SETCERGS) promoverá um módulo de treinamento essencial para profissionais do setor de transporte, armazenagem e manuseio de produtos perigosos e não perigosos. A atividade acontecerá no dia 28 de novembro, na sede do SETCERGS, localizada na Avenida São Pedro, nº 1420, em Porto Alegre e terá uma carga horária de oito horas, com início às 8h e término ao meio-dia, retomando às 13h e encerrando às 17h. O programa abrangerá tópicos como a interpretação das normas aplicadas e a análise das regulamentações em vigor. Além disso, fornecerá informações atualizadas sobre as normas da ANTT, INMETRO, ABNT, SENATRAN, IBAMA, as novas normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, e legislação ambienta
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out262023 por Leticia Knibel
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ABTLP: 25 anos de diversas realizações no transporte de produtos perigosos

ABTLP: 25 anos de diversas realizações no transporte de produtos perigosos

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ABTLP: 25 anos de diversas realizações no transporte de produtos perigosos Entidade de classe pretende manter o legado de grandes conquistas dando foco à capacitação dos motoristas e contribuindo para a segurança no setor Em outubro, a Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), entidade de classe de atuação nacional, completa 25 anos com excelência e com grandes conquistas no transporte rodoviário de produtos perigosos. Localizada na cidade de São Paulo, no Palácio do Transporte Rodoviário de Cargas, foi fundada no ano de 1998 e vem se destacando pela sua representatividade no transporte rodoviário de cargas. A ABTLP surgiu em um momento em que a legislação recebia novas regulações. Com isso, a criação de uma entidade voltada a um segmento específic
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ago212023 por Leticia Knibel
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O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?

O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?

Jornal, Notícias
O que mudou na Lei dos Caminhoneiros? O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da legislação, incluindo temas como pausas para descanso e tempo de jornada de trabalho Redação Chico da Boleia No início de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), abrangendo trechos da norma referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na ocasião, os magistrados validaram outros tópicos, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. Vale ressaltar que a decisão tem como base uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Pontos considerados inconstitucionais: Descanso: segundo a decisão do STF, não é mais p
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maio252023 por Leticia Knibel
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MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção

MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção

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MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção Texto sofreu alterações em temas como fiscalização e aplicação de multas, seguro de cargas e exame toxicológico O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros (MP 1.153/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2023 e relatada pelo senador Giordano (MDB-SP), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. Na opinião do senador Giordano, as alterações relacionadas ao CTB são meritórias. Ele aponta que é preciso atualizar termos considerado
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ago292022 por Leticia Knibel
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Agosto Lilás reforça a luta das mulheres contra a violência doméstica

Agosto Lilás reforça a luta das mulheres contra a violência doméstica

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Agosto Lilás reforça a luta das mulheres contra a violência doméstica Casos de agressões físicas e psicológicas aumentaram durante a pandemia Redação Chico da Boleia Dados do Instituto Patrícia Galvão revelam que, a cada hora, 26 mulheres sofrem agressão física no país e, somente em 2021, foram registrados 632 casos deste tipo de violência por dia. As ocorrências de violência doméstica aumentaram durante a pandemia e a falta de políticas públicas de combate e conscientização, bem como de amparo as vítimas, tornam a realidade da população feminina ainda mais grave. O mês de agosto é dedicado ao combate a violência contra a mulher e a divulgação de informações e canais de denúncia. Entretanto, é importante destacar que não existe apenas um tipo de agressão cometida contra essa populaçã
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out132020 por Leticia Knibel
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ABTLP prioriza modernização da entidade e debate da legislação

ABTLP prioriza modernização da entidade e debate da legislação

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ABTLP prioriza modernização da entidade e debate da legislação Segundo o presidente da Associação, é preciso tornar as normas mais brandas e desburocratizar demandas junto aos órgãos federais Criada em 1998, a Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) atua para garantir os direitos e defender os interesses dos transportadores e operadores logísticos. Em entrevista a redação do Chico da Boleia, o presidente da entidade, José Maria Gomes, contou um pouco sobre sua trajetória no setor, destacou o trabalho da associação durante a pandemia e expectativas para o futuro: - Minha ligação com produtos perigosos vem desde 1988. Antes militava na área de transporte internacional e migrei para este setor, no qual atuo até hoje. O meu vínculo com entidade de cla
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jul172020 por Chico Da Boleia
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Editada MP que cria linha de crédito para empresas com receita de até R$ 300 mi

Editada MP que cria linha de crédito para empresas com receita de até R$ 300 mi

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O governo federal editou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 992/2020, que cria o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). O novo programa permite operações de crédito para empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 300 milhões, declarada em 2019, ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no ano. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Conforme o texto, a ação será executada pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcios. E os contratos devem ser assinados até 31 de dezembro de 2020. Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento
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