Fiscalização da Lei do Farol Baixo volta a vigorar em todas as rodovias
ARTESP e concessionárias de rodovias paulistas retomam campanha para alertar motoristas sobre importância e obrigação de uso do farol baixo durante o dia
A ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) orientou hoje que as 20 concessionárias de rodovias paulistas retomem a campanha para alertar os motoristas sobre a vigência da lei do farol baixo durante o dia. A aplicação de multas pelo descumprimento da “Lei do Farol Baixo” (Lei 13.290/2016) estava suspensa desde setembro por decisão liminar. Porém, agravo do Tribunal Regional Federal, divulgado nesta quinta-feira, entende que a aplicação de multas é legal onde há placa indicativa que permita ao motorista identificar que a via se classifica como rodovia. Toda a malha rodoviária paulista sob concessão – 6,9 mil quilômetros - a