Lei dos Desmanches pode influenciar no cenário de roubo de cargas
A resolução nº 530 do Contran, que regulamenta a lei, foi publicada essa semana
Na última quarta-feira, dia 20 de maio de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução CONTRAN nº 530, que regulamenta a Lei n° 12.977/14, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. Por essa resolução, a Lei dos Desmanches já está em vigor.
Dentre as questões definidas na lei, e agora regulamentadas, estão: fiscalização in loco do órgão executivo de trânsito do Estado ou DF para verificação da estrutura e atividades de cada oficina de desmontagem – essas devem considerar desde instalação e equipamentos de remoção e manipulação que observem a legislação pertinente dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente (gases, baterias e outros), até pisos 100% imp