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Caminhoneiros têm regras específicas para contribuir como MEI

Caminhoneiros têm regras específicas para contribuir como MEI

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A vida do trabalhador caminhoneiro, em muitos momentos, pode significar instabilidade de renda e dificuldade em se enquadrar em um regime de trabalho tradicional. Diante desse cenário, o programa Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro é uma alternativa para garantir mais segurança. Ao se formalizar como MEI Caminhoneiro, o profissional pode ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e pensão por morte, contribuindo para uma maior proteção social em diferentes fases da vida. Para além dos direitos previdenciários, os profissionais que aderem ao MEI Caminhoneiro também garantem outras vantagens como a formalização do negócio, tributação simplificada, linhas de crédito e emissão de notas fiscais – o qu
Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado MEI

Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado MEI

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24, que reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pelo texto aprovado, o limite para os caminhoneiros será de R$ 350 mil por ano (R$ 29.166,67 ao mês). O valor passará a ser atualizado sempre em janeiro, pela inflação. A legislação atual prevê R$ 251,6 mil por ano (R$ 20.966,67 ao mês). O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele. “O aumento da renda bruta terá
Prazo para as inscrições do Projeto Palestrando com Chico da Boleia termina nesta quarta-feira (31)

Prazo para as inscrições do Projeto Palestrando com Chico da Boleia termina nesta quarta-feira (31)

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Prazo para as inscrições do Projeto Palestrando com Chico da Boleia termina nesta quarta-feira (31) Iniciativa visa promover o debate de temas atuais e essenciais para trabalhadores e empresários do setor de transporte rodoviário de cargas; primeiro convidado o Juiz Marlos Augusto Melek Redação Chico da Boleia A Plataforma Chico da Boleia foi criada com o principal intuito de levar informação apurada, objetiva e relevante para seus leitores. Entretanto, alguns temas precisam ser abordados de uma forma diferenciada, mais pessoal, em primeira pessoa. Pensando na melhor maneira de levar determinadas pautas para o seu público, o Chico da Boleia criou o projeto “Palestrando com o Chico da Boleia”. O prazo para as inscrições termina nesta quarta-feira (31), já que a primeira palestra, que
Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

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Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria Segundo especialista, apesar de representar importante avanço para os transportadores autônomos, a distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais Sancionada pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, conhecida como a Lei do MEI para caminhoneiros, possibilita a inclusão da classe na categoria de microempreendedor individual, permitindo, assim, a formalização dos transportadores autônomos em todo o país e ainda cria um teto de faturamento superior a todas as demais categorias previstas no sistema de Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, além das concessões aos benefícios previdenciários, o trabalhador também pod
Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

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Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI Projeto segue para a sanção presidencial O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello (PL-SC) que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019). Pelo projeto, o limite de enquadramento para os MEI caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. — Este projeto contém um valor exato da receita bruta anual máxima aplicável a transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI. R$ 251,6 mil, compatível com a realidade deste setor, cuja importância para o crescimento do Brasil é irrefutável. Cumprimento o
Senado vota nesta quinta-feira (16) tributação menor para caminhoneiros autônomos

Senado vota nesta quinta-feira (16) tributação menor para caminhoneiros autônomos

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Senado vota nesta quinta-feira (16) tributação menor para caminhoneiros autônomos Mudança no texto irá beneficiar cerca de 600 motoristas inscritos no MEI Redação Chico da Boleia O projeto que tem como objetivo mudar a tributação dos caminhoneiros autônomos inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI) – no Simples Nacional – pode ser votado ainda hoje (16) pelos senadores. De acordo com a Agência Senado, o texto a ser analisado é um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) ao projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC). Segundo a matéria, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Para a deputada, 600 mil trabalhador
Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

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Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro Texto retorna para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores. No enquadramento como MEI, há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão
Nova fase do Pronampe terá participação de instituições regionais

Nova fase do Pronampe terá participação de instituições regionais

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Nova fase do Pronampe terá participação de instituições regionais Segunda etapa do programa receberá aporte adicional de R$ 12 bilhões Instituições financeiras regionais vão ofertar crédito na nova etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A segunda etapa do programa terá aporte adicional de R$ 12 bilhões da União no Fundo de Garantia de Operações (FGO), destinado à concessão de garantias no âmbito do Pronampe. Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões em crédito pela Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 milhões pelo Banco do Nordeste; R$ 203 milhões pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 m
Governo autoriza MEI para regulamentação de caminhoneiros

Governo autoriza MEI para regulamentação de caminhoneiros

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O Governo Federal adicionou a categoria de motoristas de aplicativo às classes abrangidas pelo Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, facilita a regulamentação para motoristas de carros e caminhoneiros que trabalham através de aplicativos. Com isso, os motoristas podem emitir notas fiscais, obter empréstimos e ter benefícios através do INSS. Atualmente, já existem alguns aplicativos que conectam caminhoneiros e transportadoras para o transporte de cargas. Como é o caso da Fretefy, plataforma com 150 mil caminhoneiros registrados no país. De acordo com o CEO da companhia, Gilmar Pertile, o MEI aumenta as possibilidades para os motoristas autônomos. “Com a possibilidade da emissão da Nota Fiscal, os motoristas de caminhão autônomos poderão subir a um novo patamar de transporte