Chico da Boleia

Lei que cria o “MEI Caminhoneiro” é sancionada Texto define novos limites de faturamento para o enquadramento dos profissionais Redação Chico da Boleia Na última sexta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar que permite o enquadramento de caminhoneiros (as) como Microempreendedor Individual (MEI), chamada de “MEI Caminhoneiro”. A partir de agora, os transportadores autônomos de carga podem inscrever-se na modalidade, mesmo que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias no regime simplificado. A mudança é válida devido a alteração na lei referente ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do Simples. Ou seja, o MEI caminhoneiro permite que o trabalhador possua um faturamento de até R$ 251.

Sebrae comemora a decisão e destaca a importância da medida para a economia do país O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expandiu a categoria do MEI (Microempreendedor Individual) aos Caminhoneiros, reinseriu diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI e também incluiu o Sebrae, a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara, onde deve ser votado na próxima semana e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial. Caso sancionada, a medida deve atingir cerca de 1 milhão de caminhoneiros, que, formalizados como MEI, passarão a contar co

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Lei que cria o “MEI Caminhoneiro” é sancionada

Senado cria o MEI Caminhoneiro e inclui representantes dos pequenos negócios em comitê gestor do Simples Nacional