Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas
Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas
Transportador será dispensado de portar versão física de documentação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP será enviada ao Senado.
A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.
Sua implantação seguirá um cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governo