Brasileiros inadimplentes podem ter a CNH suspensa?
Brasileiros inadimplentes podem ter a CNH suspensa?
A Redação do Chico da Boleia conversou com um especialista para entender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e em quais casos pode ser aplicada
Redação Chico da Boleia
A determinação de apreender ou não a carteira nacional de habilitação (CNH) e o passaporte dos brasileiros endividados, por parte da Justiça, é constitucional, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Gleibe Pretti, professor do curso de Direito da Estácio, a deliberação está em consonância com a Constituição Federal, especificamente o Código de Processo Civil, cujo objetivo é estabelecer novas formas de punição aos devedores que, muitas vezes têm condições financeiras, mas deixam o seu patrimônio em nome de terceiros.
“O próprio STF
