Prorrogada a consulta pública sobre nova lei para transporte de cargas excedentes
Foi prorrogada até o dia 5 de março o prazo da Consulta Pública para elaboração da Nova Regulamentação do Transporte de Cargas Excedentes nas Rodovias de São Paulo. A consulta foi aberta no dia 4 de fevereiro, com previsão de encerramento no dia 18. A ampliação do prazo permitirá a ampliação da participação popular na elaboração da nova legislação, que visa atualizar as leis em vigor. Pessoas físicas ou jurídicas poderão opinar sobre os projetos que revisam as portarias ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) nº 17/2007 – que fixa os valores máximos a serem cobrados pelas concessionárias nas operações especiais para o transporte de cargas excepcionais – e SUP/DER (Departamento de Estradas de Rodagem) nº 22/2010 – que estabelece as normas para concessão de autorização para ess