CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito
CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito
Multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.
Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da