O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?
O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da legislação, incluindo temas como pausas para descanso e tempo de jornada de trabalho
Redação Chico da Boleia
No início de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), abrangendo trechos da norma referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.
Na ocasião, os magistrados validaram outros tópicos, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.
Vale ressaltar que a decisão tem como base uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT).
Pontos considerados inconstitucionais:
Descanso: segundo a decisão do STF, não é mais p