Arquivos processo de habilitação

Uma decisão judicial determinou a prorrogação por 90 dias do prazo para a conclusão do processo de habilitação, conforme o § 3º do Art. 2º da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esta prorrogação se aplica aos candidatos que finalizaram a carga horária prática em 2024 e cujo prazo final para a conclusão do processo de habilitação seria 31 de dezembro deste ano. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) foram informados da decisão na última sexta (27) e devem permitir que os candidatos que concluíram as aulas práticas até 31 de dezembro de 2024 possam agendar e realizar o exame prático de direção até 31 de março de 2025. Os Detrans devem assegurar a conclusão regular dos processos de formação de condutores em andamento, sem quaisquer restrições adicionais

A edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial da União traz a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 271, de 26 de dezembro de 2023, a qual prorroga por 12 meses o prazo para retirada de habilitação de candidatos que não conseguiram concluir o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. A norma é assinada pelo presidente do Conselho e ministro dos Transportes, Renan Filho. A íntegra da deliberação pode ser conferida aqui. A mudança beneficia dois milhões de brasileiros, que passam por dificuldades para retirar a habilitação ou concluir o processo. Com isso, os candidatos terão até 31 de dezembro de 2024 para se formarem condutores nas categorias desejadas. O processo para formação de condutores possui várias etapas, que vão desde exam