Tag: Projeto de Lei

nov142024 por Leticia Knibel
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CNTA solicita avanço em projetos de lei que aumentem a pena para roubo de cargas

CNTA solicita avanço em projetos de lei que aumentem a pena para roubo de cargas

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Na tarde de terça-feira (12), a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), participou da audiência pública sobre segurança nas rodovias brasileiras e o crescente número de roubos de cargas, realizada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A audiência foi requerida pelo deputado Zé Trovão, a partir de uma solicitação da CNTA. Diversas autoridades e representantes de órgãos do setor de segurança e transporte se reuniram para discutir soluções e políticas públicas que possam combater a violência nas estradas e garantir a proteção dos caminhoneiros. A FEICEG – Federação Interestadual dos Cegonheiros, entidade filiada ao sistema CNTA, também esteve presente e participou dos debates por meio de seu presidente Jaime Ferreira dos Santos. Durante sua inter
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out312024 por Leticia Knibel
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CCJ aprova projeto que flexibiliza regras para veículos autorizados em rodovias

CCJ aprova projeto que flexibiliza regras para veículos autorizados em rodovias

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que permite o tráfego, em rodovias, de veículos fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) (PL 1862/2021). Poderão usufruir da permissão veículos com autorização especial de trânsito (AET). O projeto, com relatório do senador Jorge Seif (PL-SC), segue para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário. A AET pode ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo certo, válida para viagem ou período específico, desde que atendidas uma série de medidas de segurança. Com o projeto, qualquer tipo de veículo poderá solicitar a autorização. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503
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out232024 por Leticia Knibel
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Comissão aprova proposta que torna infração grave jogar lixo para fora do carro

Comissão aprova proposta que torna infração grave jogar lixo para fora do carro

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1644/19, já aprovado no Senado, que classifica como infração de natureza grave a conduta de jogar lixo para fora do carro. O infrator será multado em R$ 195,23 e perderá cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Essa conduta reprovável, de atirar objetos nas vias, deve ser vista como uma ação que pode trazer consequências graves”, afirmou o relator. O projeto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. Pela lei atual, atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é hoje uma infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH. Autor da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
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out162024 por Leticia Knibel
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Avança projeto que suspende CNH de condenado por tráfico

Avança projeto que suspende CNH de condenado por tráfico

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que suspende a carteira de motorista ou impede sua obtenção por pessoas condenadas por crimes envolvendo drogas, se o delito for cometido com uso de veículo. O texto agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei (PL) 3.125/2020, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo ele, o Brasil é estruturado a partir do transporte rodoviário, e que por isso a distribuição interna das drogas se dá principalmente por essa via. “Hoje existem motoristas especializados no transporte de grandes quantidades de drogas em caminhões pelo país. É preciso impedir a ação desses traficantes rodoviários”, disse. O texto altera a Lei de Drogas
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jul92024 por Leticia Knibel
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Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado MEI

Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado MEI

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24, que reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pelo texto aprovado, o limite para os caminhoneiros será de R$ 350 mil por ano (R$ 29.166,67 ao mês). O valor passará a ser atualizado sempre em janeiro, pela inflação. A legislação atual prevê R$ 251,6 mil por ano (R$ 20.966,67 ao mês). O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele. “O aumento da renda bruta terá
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mar12024 por Leticia Knibel
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Governo revoga reoneração de 17 setores da economia incluindo o TRC

Governo revoga reoneração de 17 setores da economia incluindo o TRC

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal. A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário
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fev132024 por Leticia Knibel
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Morte de Melissa prova urgência de ampliar a avaliação psicológica de motoristas

Morte de Melissa prova urgência de ampliar a avaliação psicológica de motoristas

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O assassinato da estudante Melissa Maria Ribeiro, de apenas 6 anos, atingida por disparos em uma briga de trânsito em Contagem (Minas Gerais), ressalta a urgência de aumentar a frequência da avaliação psicológica dos motoristas brasileiros. Hoje, os condutores não-profissionais são avaliados apenas no momento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os profissionais, durante cada renovação. “Desde antes da pandemia, o Brasil já ocupava o ranking dos países mais ansiosos do mundo. Depois, a saúde mental do brasileiro se deteriorou ainda mais, com aumento da incidência de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos mentais. Episódios como este mostram que a agressividade, a violência e o descontrole emocional não podem ser negligenciados em uma política de trânsito q
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set282023 por Leticia Knibel
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Comissão de Infraestrutura aprova recomendação de áreas de escape em rodovias com declive

Comissão de Infraestrutura aprova recomendação de áreas de escape em rodovias com declive

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Comissão de Infraestrutura aprova recomendação de áreas de escape em rodovias com declive Também conhecidas como “caixas de brita”, essas áreas são planejadas para evitar grandes acidentes envolvendo veículos pesados Foi aprovada na Comissão de Infraestrutura nesta terça-feira (26) a nova versão do Projeto de Lei (PL) 2.773/2022, que recomenda a construção de áreas de escape nos trechos com declive nas rodovias federais com altos índices de acidentes. Como foi aprovado na forma de um substitutivo, o projeto passará por um novo turno de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O projeto original, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), determinava às empresas concessionárias que administram trechos com declives em rodovias de regiões serranas que construam áreas de es
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ago112023 por Leticia Knibel
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Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH

Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH

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Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH Atualmente, a medida é exigida apenas para motoristas que obtém pela primeira vez a carteira de habilitação Redação Chico da Boleia A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 98/2015 que exige a avaliação psicológica para todos os motoristas, profissionais ou não, que forem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja nenhum pedido para nova votação no Plenário. O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro que, no momento, exige a avaliação psicológica apenas para a pessoa que tenta obter a CNH pela primeira vez. E somente motoristas que u
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maio292023 por Leticia Knibel
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Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito

Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito

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Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje caracteriza o ato como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4123/21, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada dada por agente de trânsito e fugir da abordagem. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação caracteriza a desobediência à ordem de parada como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação. O relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP),
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