Tag: Projeto de Lei

out172022 por Leticia Knibel
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CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito

CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito

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CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito Multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. Atualmente, a matéria é regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou. Por recomendação da relatora, deputada Clarissa Garotinho (União-RJ), o texto aprovado foi o substitutivo da
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jun242022 por Leticia Knibel
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Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação

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Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS para saúde e educação Nas razões apresentadas por Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”. O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24). Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativ
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maio262022 por Leticia Knibel
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Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia

Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia

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Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação; texto será enviado ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE). Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo gover
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dez142021 por Leticia Knibel
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Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias

Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias

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Câmara aprova texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias Iniciativa permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. Em razão de acordo de procedimentos, serão analisados a partir de hoje (14) os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), deu parecer favorável, recomendando a aprovação do texto sem mudanças. O projeto permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato po
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nov182021 por Leticia Knibel
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Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

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Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro Texto retorna para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores. No enquadramento como MEI, há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão
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out212021 por Leticia Knibel
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Senado aprova projeto que pune divulgação de infrações no trânsito

Senado aprova projeto que pune divulgação de infrações no trânsito

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Senado aprova projeto que pune divulgação de infrações no trânsito Texto volta à Câmara, após alterações feitas por parlamentares O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o PL 130/2020, projeto de lei que pune a divulgação — em meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo — de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. Como foi alterado no Senado, esse projeto retornará à Câmara dos Deputados, onde teve origem. Entre as infrações classificadas como crime pela proposta estão a prática de competições em vias públicas (os chamados "rachas") e a exibição de manobras. O texto também altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi o relator da matéria. Ele apresentou voto favorável à proposição, c
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out72021 por Leticia Knibel
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Comissão aprova projeto que permite transporte de cargas de terceiros por produtor rural

Comissão aprova projeto que permite transporte de cargas de terceiros por produtor rural

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Comissão aprova projeto que permite transporte de cargas de terceiros por produtor rural Para o relator, medida vai melhorar eficiência logística do País A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2261/21, que permite o transporte de cargas em veículos de produtor rural, seja própria ou de terceiros e mediante remuneração, entre a propriedade e o local de carregamento de insumos. As regras desse transporte serão definidas posteriormente em regulamento. O relator na comissão, deputado Bosco Costa (PL-SE), elaborou parecer favorável. “Com a melhor ocupação desses veículos, teremos uma significativa melhora na eficiência logística do País, o que permitirá a redução dos custos dos produtos para o comércio internacional e na mesa dos brasileiros”, a
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maio72021 por Leticia Knibel
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Congresso aprova projeto que permite cobrança de pedágio por trecho rodado

Congresso aprova projeto que permite cobrança de pedágio por trecho rodado

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Congresso aprova projeto que permite cobrança de pedágio por trecho rodado Nova modalidade valerá para os novos contratos de concessão de rodovias A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), o projeto de lei n.º 886/21, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários, conhecido como free-flow (fluxo livre, em inglês). O PL foi relatado, no Plenário da Câmara dos Deputados, pelo deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado Federal em março, vai, agora, à sanção presidencial. O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali pa
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mar32021 por Leticia Knibel
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Projeto repassa a tributos federais a redução de ICMS em combustíveis

Projeto repassa a tributos federais a redução de ICMS em combustíveis

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Projeto repassa a tributos federais a redução de ICMS em combustíveis O PL Complementar foi criado pelo deputado Léo Moraes e tramita na Câmara O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/21 determina a redução automática das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais) sempre que houver redução do ICMS (tributo estadual) de combustíveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Léo Moraes (Pode-RO). Ele afirma que o objetivo é aproveitar o debate iniciado pelo governo federal de reduzir a carga tributária dos combustíveis, como gasolina, óleo diesel, etanol e gás de cozinha. No último dia 17, o governo enviou à Câmara um projeto para unificar a cobrança do ICMS sobre os combustíveis em todo o Brasil. Hoje, as alíquotas do imposto var
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