MPT e confederação querem derrubar nova lei
Procurador alega que é inconstitucional reduzir direitos dos caminhoneiros
Pelo menos duas instituições estudam propor na Justiça a derrubada da nova Lei do Descanso, de número 13.103, publicada dia 3 de março. Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) são contrários ao aumento da jornada de trabalho dos caminhoneiros previsto na lei. Em vez de 8 horas e 2 horas extras, os profissionais empregados agora podem trabalhar 8 horas e mais 4 extras por dia. Os autônomos que, pela lei antiga (12.619), podiam dirigir 12 horas, agora podem trabalhar 13 horas por dia.
O procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, do MPT em Mato Grosso do Sul, não quis detalhar os argumentos que o órgão vai utilizar para propo