Contran recomenda novamente a suspensão de multas da Lei 12.619
Foi publicada a deliberação 136 do Contran na segunda-feira (11) para reestabelecer a Resolução 417, que havia adiado o cumprimento da Lei 12.619/2012 por 180 dias, porém, o prazo de 180 dias estabelecido pela Resolução 417 terminou no dia (12). O próprio Contran já havia publicado a Resolução 431 anulando a 417, agora publicou a deliberação sem utilidade alguma. Nos próximos dias, o Contran deve publicar uma nova resolução.
Deliberação CONTRAN Nº 136 DE 07/03/2013 (Federal)
Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Br