Tag: stf

out142024 por Leticia Knibel
0
Comentários
Decisão do STF evita passivo trabalhista no setor de transporte e preserva autonomia de acordos coletivos

Decisão do STF evita passivo trabalhista no setor de transporte e preserva autonomia de acordos coletivos

Notícias
Redação Chico da Boleia Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que trouxe alívio ao setor de transportes e aos caminhoneiros de todo o país. Ao julgar os embargos de declaração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), que questionava a constitucionalidade de artigos da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015), o STF aplicou a chamada modulação de efeitos, impedindo que a decisão tenha efeito retroativo. Com essa modulação, os atos jurídicos praticados até a data de 12 de julho de 2023, quando a ata de julgamento foi publicada, permanecem válidos. Essa decisão evita que empresas de transporte enfrentem um passivo trabalhista que poderia ultrapassar a marca de R$ 250 bilhões, conforme estimativas apresentadas pela Confederação Nacional do Transporte (C
Leia Mais
fev72024 por Leticia Knibel
0
Comentários
CNTA protocola no STF pedido para defender direito do transportador contratar seguros

CNTA protocola no STF pedido para defender direito do transportador contratar seguros

Notícias
A CNTA, em decorrência de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discute a forma de contratação dos seguros do transporte, ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar nesse processo defendendo o direito de o transportador contratar esses seguros. Esse direito foi assegurado pela Lei 14599, de junho de 2023, que é válida, regular e necessária. A intenção da CNTA é fornecer ao STF dados, informações e explicações que demonstrem ao judiciário que a referida lei não fere a Constituição Federal, ou seja, que ela é constitucional. Na esfera jurídica, essa atuação é conhecida como Amicus Curiae (“amigo da corte”). ADI A ação movida pela CNI é a chamada Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), um instrumento jurídico que propõe que
Leia Mais
ago212023 por Leticia Knibel
0
Comentários
O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?

O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?

Jornal, Notícias
O que mudou na Lei dos Caminhoneiros? O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da legislação, incluindo temas como pausas para descanso e tempo de jornada de trabalho Redação Chico da Boleia No início de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), abrangendo trechos da norma referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na ocasião, os magistrados validaram outros tópicos, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. Vale ressaltar que a decisão tem como base uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Pontos considerados inconstitucionais: Descanso: segundo a decisão do STF, não é mais p
Leia Mais
ago162023 por Leticia Knibel
0
Comentários
Brasileiros inadimplentes podem ter a CNH suspensa?

Brasileiros inadimplentes podem ter a CNH suspensa?

Jornal, Notícias
Brasileiros inadimplentes podem ter a CNH suspensa? A Redação do Chico da Boleia conversou com um especialista para entender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e em quais casos pode ser aplicada Redação Chico da Boleia A determinação de apreender ou não a carteira nacional de habilitação (CNH) e o passaporte dos brasileiros endividados, por parte da Justiça, é constitucional, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Gleibe Pretti, professor do curso de Direito da Estácio, a deliberação está em consonância com a Constituição Federal, especificamente o Código de Processo Civil, cujo objetivo é estabelecer novas formas de punição aos devedores que, muitas vezes têm condições financeiras, mas deixam o seu patrimônio em nome de terceiros. “O próprio STF
Leia Mais
jul62023 por Leticia Knibel
0
Comentários
STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros

Notícias
STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros Fracionamento do tempo de descanso foi invalidado pela corte O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015. De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal. Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a
Leia Mais
jan132023 por Leticia Knibel
0
Comentários
Chico Verifica: combate a fake news sobre os atos antidemocráticos

Chico Verifica: combate a fake news sobre os atos antidemocráticos

Notícias
Chico Verifica: combate a fake news sobre os atos antidemocráticos Confira quais falsas informações circulam pela internet, após os ataques a sede dos três poderes, em Brasília Redação Chico da Boleia A equipe do Chico da Boleia reuniu algumas informações a respeito de fake news divulgadas durante a semana, com relação aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília, mais especificamente, na sede dos três poderes, no último dia 9 deste mês. Agências como a Lupa e Aos Fatos, por exemplo, têm trabalhado continuamente para conferir dados e publicações ligadas a grupo bolsonaristas, responsáveis por propagar falsas informações em redes sociais e aplicativos de troca de mensagens. Pensando no impacto que as fake news têm no dia a dia do nosso leitor, separamos aqui algumas das princi
Leia Mais
dez272022 por Leticia Knibel
0
Comentários
Atos antidemocráticos marcam eleições presidenciais e mostram esquema para incentivar a intervenção militar

Atos antidemocráticos marcam eleições presidenciais e mostram esquema para incentivar a intervenção militar

Jornal, Notícias
Atos antidemocráticos marcam eleições presidenciais e mostram esquema para incentivar a intervenção militar Polícia Federal segue investigando o envolvimento de empresas, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e até “rachadinhas” Redação Chico da Boleia A eleição presidencial 2022 parou o país e trouxe à tona a divisão criada pela política, separando a população e reforçando preconceitos e inverdades compartilhadas ao longo dos últimos quatro anos. Após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, eleitores do candidato Jair Bolsonaro, inconformados com a derrota, foram para as ruas protestar contra o resultado. A princípio, as manifestações que eram pacíficas, tomaram outro rumo e ganharam força com a propagação cada vez maior de fake news. Caminhoneiros bolsonaristas passaram a fec
Leia Mais
dez162019 por Chico Da Boleia
0
Comentários
STF deve analisar em fevereiro de 2020 tabelamento do frete

STF deve analisar em fevereiro de 2020 tabelamento do frete

Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar, em fevereiro de 2020, ações que contestam a validade do tabelamento do frete rodoviário na Justiça, uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve de maio do ano passado. Em agosto deste ano, o relator do caso no Supremo, ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e requereu a retirada de pauta do tema. O adiamento foi pedido porque o governo negocia uma solução alternativa ao tabelamento com os caminhoneiros. Os ministros da corte entenderam que era preciso dar mais tempo para o governo negociar com a categoria o melhor caminho para o setor. A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhon
Leia Mais
set32019 por Chico Da Boleia
0
Comentários
Indústria lamenta decisão do STF de retirar da pauta de julgamentos ações sobre tabelamento do frete

Indústria lamenta decisão do STF de retirar da pauta de julgamentos ações sobre tabelamento do frete

Notícias
O setor industrial lamenta profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar da pauta de julgamentos do dia 4 de setembro as três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do tabelamento do frete. Autora de um dos processos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) espera que o STF remarque com celeridade uma nova data para que as ações sejam julgadas. Na ADI 5.964, a CNI pede que o tabelamento seja declarado inconstitucional, sob o argumento de que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e de defesa do consumidor, por provocar prejuízos na forma de aumento dos preços finais de produtos. A continuidade do tabelamento contribui para a manutação do ambiente de insegurança jurídica, fator que afasta investimentos, que, no atual cen
Leia Mais
nov62018 por Chico Da Boleia
0
Comentários
ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta dispositivo da Lei federal nº 10.209/2001, que instituiu a cobrança do vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. De acordo com os autos, a obrigação de pagar pelo vale-pedágio foi atribuída pela norma ao proprietário originário da carga, chamado "embarcador", que é o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. A CNI explica que equiparam-se ao embarcador o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga, bem como a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por tra
Leia Mais