Tag: tabela de frete

A ANTT abriu processo de participação social, Tomada de Subsídio nº 009/2018, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento da metodologia e respectivos parâmetros utilizados na elaboração da tabela de frete com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, de que trata a Medida Provisória nº 832/2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos de Frete. Os interessados poderão enviar suas contribuições até as 18h do dia 3/8/2018, para o e-mail ts09_2018@antt.gov.br, por correios ou protocoladas pessoalmente, para o endereço: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Gerência de Regulação de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas- GERET Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC Setor de C

A medida provisória sobre o frete rodoviário aprovada pela Câmara dos Deputados concede à tabela de frete mínimo uma natureza obrigatória nas relações de contratos de transporte, sujeitando aquele que não a seguir a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago, sem prejuízo de multa a ser aplicada pela agência. Uma emenda apresentada pelo relator e aprovada pelo Plenário concede anistia dessa indenização aos infratores da regra entre os dias 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018. Assim, somente a partir do dia 20 de julho deste ano é que a indenização passará a ser devida por aquele que não seguir a tabela do frete mínimo. Pisos mínimos diferenciados poderão ser estabelecidos para o transporte de contêineres e de veículos de f