Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria
Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria
Segundo especialista, apesar de representar importante avanço para os transportadores autônomos, a distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais
Sancionada pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, conhecida como a Lei do MEI para caminhoneiros, possibilita a inclusão da classe na categoria de microempreendedor individual, permitindo, assim, a formalização dos transportadores autônomos em todo o país e ainda cria um teto de faturamento superior a todas as demais categorias previstas no sistema de Microempreendedor Individual (MEI).
Com isso, além das concessões aos benefícios previdenciários, o trabalhador também pod