Segundo o projeto de lei, o motorista deverá se submeter a testes, desde que instituídos pelo empregador
Na última terça-feira (18), o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou um projeto de lei (PL 5431/16) que desobriga as empresas de transporte de realizarem exames toxicológicos na admissão, durante o contrato de trabalho e no desligamento de motoristas profissionais.
O objetivo é evitar a discriminação de motoristas flagrados em exames, já que a lei, segundo o deputado, não é clara sobre o que a empresa pode fazer nestes casos. Goergen alega que a situação cria um ambiente de conflito e abre espaço para ações judiciais contra as empresas por discriminação ou violação da intimidade.
“A toxicodependência é um problema de saúde pública que não deve ser enfrentado sozinho pelo setor do transporte, sem nem ao menos diretrizes traçadas pelo governo”, defende Goergen.
Fiscalização e punição
O deputado afirma ainda que a redução dos acidentes rodoviários – justificativa para a instituição dos exames toxicológicos obrigatórios – depende mais de fiscalização e de penas pesadas.
O projeto, no entanto, deixa claro que o motorista deverá se submeter a testes e programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, desde que instituídos pelo empregador, e com ampla ciência dos funcionários. Atualmente, segundo Goergen, a detecção de álcool não é exigida pela legislação.
Lei do Caminhoneiro
A proposta revoga dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e modifica um terceiro. A exigência de exames toxicológicos foi incluída na CLT pela Lei 13.103/15, a chamada Lei do Caminhoneiro.
O deputado explica que a lei acabou gerando controvérsia jurídica, pois, além de não determinar os procedimentos que o empregador deve adotar quando o exame der positivo, deixou de fora a exigibilidade para os motoristas autônomos, gerando uma falta de “uniformidade de tratamento”.
Apoio
O parlamentar afirma que o fim dos exames obrigatórios tem apoio da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, da Sociedade Brasileira de Toxicologia, do Conselho Federal de Medicina e até do Ministério da Saúde.
A alegação é de que o uso de substâncias proibidas se dá no momento da condução de veículo e o exame é feito em outro momento. Ou seja, na prática, o exame não impediria os acidentes.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações do site da Câmara dos Deputados
Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27
play youtube,
play youtube,
xvideos,
xhamster,
xvideos,
hentai,
xnxx,
sex việt,
tiktok download,
Efl Championship Games,
Elizabeth Perfume,
Mens All Birds,
Getting Insurance After An Accident,
Map Of Italian Riviera,
Stanley Cup Ring,
How Much Is A Fitbit,
All Beauty,
Boys Shoes Sale,
Nikes Shoes For Women,
Kk Meaning,
Nike Youth Shorts,
Are Banks Open Easter Monday,
Darlings Of Chelsea,
How To Superscript In Google Docs,
Visionary Fragrances,
San Jose State Basketball,
Florida Atlantic Basketball Schedule,
Stephanie Ruhle,
Hello Kitty Pi Ata,
Let Be Cops,
Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27
play youtube,
play youtube,
xvideos,
xhamster,
xvideos,
hentai,
xnxx,
sex việt,
tiktok download,
Efl Championship Games,
Elizabeth Perfume,
Mens All Birds,
Getting Insurance After An Accident,
Map Of Italian Riviera,
Stanley Cup Ring,
How Much Is A Fitbit,
All Beauty,
Boys Shoes Sale,
Nikes Shoes For Women,
Kk Meaning,
Nike Youth Shorts,
Are Banks Open Easter Monday,
Darlings Of Chelsea,
How To Superscript In Google Docs,
Visionary Fragrances,
San Jose State Basketball,
Florida Atlantic Basketball Schedule,
Stephanie Ruhle,
Hello Kitty Pi Ata,
Let Be Cops,
Comentarios